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Extinção do contrato de trabalho

A extinção do contrato de trabalho por prazo indeterminado pode ocorrer por diversas formas, sendo as mais comuns a despedida sem justa causa, a extinção da empresa/falência, a dispensa motivada (por justa causa), a dispensa indireta, a extinção do contrato por culpa recíproca, mediante pedido de demissão e, também, por acordo.

No caso de despedida imotivada (sem justa causa), o contrato é encerrado por decisão do empregador. Neste caso, as parcelas a serem pagas no termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) serão as seguintes: saldo de salário, férias vencidas mais 1/3, férias proporcionais mais 1/3, aviso prévio (se indenizado), 13º salário proporcional, FGTS e respectiva multa de 40%. Idêntico pagamento ocorre nos casos de extinção da empresa, no caso de falência e na hipótese de rescisão indireta. Essa última modalidade ocorre quando o empregador comete falta grave a justificar o encerramento do contrato por culpa dele. Além dessas verbas, há o direito ao seguro desemprego, se preenchidos os requisitos legais.

Se a rescisão ocorrer por justa causa, ou seja, por falta grave do empregado, terá o funcionário o direito de receber o saldo de salário e as férias vencidas acompanhadas de 1/3. Se ocorrer tanto culpa do empregado quanto do empregador, a rescisão se dará por culpa recíproca, que dá ao empregado o direito de receber metade do aviso prévio, das férias proporcionais acrescidas de 1/3 e do 13º salário, recebendo a integralidade das férias vencidas com 1/3, do saldo de salário, e do FGTS mais a multa de 20%.

Se a extinção do contrato de trabalho ocorrer por pedido de demissão, deverá o empregado cumprir o aviso prévio ou indenizá-lo. Além disso, terá direito a receber as verbas trabalhistas na integralidade, menos a multa de 40% do FGTS, sem ter direito ao levantamento do FGTS. A rescisão também poderá ocorrer por acordo. Nessa hipótese, o trabalhador terá o direito de receber metade do aviso prévio, se indenizado, e metade da indenização adicional do FGTS, levantando apenas 80% do FGTS, recebendo na integralidade as demais verbas trabalhistas. Nestes dois casos o empregado não terá direito ao ingresso ao seguro desemprego.

Em qualquer das hipóteses, o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da data do encerramento do contrato, sob pena de multa.

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