Mais um ex-presidente da república será alvo de denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), denúncia enviada nesta quarta-feira, 29, ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o senador Fernando Collor de Mello (PROS-AL) pelo crime de peculato.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o parlamentar, que está licenciado, é acusado de atuar para que a BR Distribuidora firmasse contratos com a empresa Laginha Agro Industrial, de propriedade do também alagoano João Lyra, com quem Collor mantém relações políticas, de amizade e familiares.
As investigações teriam revelado que o crime foi praticado em 2010, ano em que Collor e Lyra eram filiados ao PDT, e disputaram os cargos de governador e deputado federal, respectivamente em Alagoas.
Na denúncia, a procuradora-geral da república, Raquel Dodge, destacou a existência de provas que renderam ao empresário 240 milhões de reais, contrariando as regras da companhia, ignorando o fato de a empresa de João Lyra estar em crise financeira e ainda tendo tramitação atípica e excepcional, segundo entendimento da procuradora.
Segundo a denúncia, em junho de 2010, João Lyra teria pedido ajuda ao senador, que agendou e acompanhou o empresário em uma reunião na sede da BR Distribuidora, no Rio de Janeiro, quando os dois relataram dificuldades financeiras decorrentes de enchentes que teriam atingido o Estado do Alagoas e destruído parte do parque industrial da usina.
Na ocasião, ainda conforme a denúncia, o ex-presidente e o empresário teriam apresentado proposta para o fechamento de um contrato para a compra de safra futura de álcool no valor de 1 bilhão de reais.
“Tal proposta, contudo, foi considerada inviável pelos funcionários da BR Distribuidora S.A., pois a empresa não realizava o modelo de negócio compra de safra futura de álcool de forma antecipada, por ter, no passado, sofrido prejuízos decorrentes da inadimplência de usineiros nesse tipo de contratação”, destaca trecho da denúncia de Dodge.
Ainda conforme as provas reunidas no inquérito, o então presidente da BR Distribuidora, José Lima Neto, que estava presente à reunião, assegurou ao senador que seria encontrada alternativa para o pedido, o que acabou sendo viabilizado por meio de 3 contratos, negociados e firmados em tempo recorde.
O MPF explica que o 1º contrato foi assinado em 9 de julho, apenas 10 dias após a reunião na sede da BR Distribuidora. José Zônis, então diretor de operações logísticas da companhia estatal, indicado pelo próprio Collor para o cargo, foi apontado por testemunhas como um dos principais executores das contratações firmadas com a pessoa jurídica Laginha Agro Industrial.
Na denúncia, Raquel Dodge menciona depoimento do ex-coordenador de aquisição de álcool da BR Distribuidora para as regiões Norte e Nordeste, que relatou que, após a reunião com Collor, José Zônis teria solicitado aos subordinados que o contrato fosse elaborado e aprovado de forma rápida, desprezando aspectos técnicos da operação.
Os 3 contratos permitiram que o empresário utilizasse os chamados recebíveis como garantia para a abertura de crédito junto a instituições financeiras públicas e privadas e à própria BR Distribuidora, além de garantir a Lyra o fornecimento de diesel e lubrificantes à empresa, naquele momento, em situação falimentar, e ainda gerando um contrato mútuo em dinheiro, no valor de 5 milhões de reais.
Raquel Dodge destaca ainda que, no momento em que foram aprovados o 2º e o 3º contratos, a BR Distribuidora teria ignorado recomendação constante de parecer jurídico para que se exigissem garantias mais sólidas ou mesmo que se levasse em conta o fato de a companhia já ser credora da empresa de João Lyra.
“Pelas circunstâncias em que foram celebrados e executados, conclui-se que os negócios jurídicos firmados, e de alto risco para a BR Distribuidora S.A. eram, na verdade, espécie de instrumento para a apropriação e o desvio de recursos em proveito da Laginha Agro Industrial S.A e de seu proprietário João Lyra, graças à participação delituosa do senador da república Fernando Collor de Mello”, pontua outro trecho da denúncia da procuradora-geral.
Para exemplificar a irregularidade das transações, a PGR explica que, naquele momento, a empresa era alvo de 6.914 protestos de dívidas, que somavam 72,7 milhões de reais, respondendo a ações de cobrança no valor de 175,4 milhões de reais, além de ser objeto de 6 pedidos de falência realizados entre maio de 2008 e junho de 2009, indicando alta classificação de risco pelo Serasa.
Conforme evidencia a denúncia, o nível de endividamento da empresa foi apontado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), banco este em que o senador não possuía influência política, para negar pedido de empréstimo.
“Apenas o poder do senador Fernando Collor e seu exercício sobre os funcionários da BR Distribuidora S.A. justificam a superação de obstáculos intransponíveis para que fossem firmados contratos com a empresa Laginha Agro Industrial S.A. e abertos os canais para que fluíssem recursos em favor desta pessoa jurídica e de seu sócio, João Lyra”, acrescenta Raquel Dodge na denúncia.
As investigações apontam ainda que o contrato foi o único firmado pela BR Distribuidora nas condições atípicas apuradas no inquérito, o que evidenciaria mais a característica incomum da negociação no quadro de financiamentos concedidos pela estatal.
Na denúncia constam provas de que a Laginha Agro Industrial não cumpriu os contratos, gerando prejuízo milionário à BR Distribuidora, e apesar das medidas de cobrança adotadas, a recuperação dos valores tornou-se praticamente impossível em razão da decretação de falência da empresa, o que ocorreu em 2012.
As investigações continuam em andamento na 13ª Vara da Justiça Federal, em Curitiba, no Paraná, medida que se deve a uma ordem para o desmembramento do caso, determinada pelo relator do inquérito, o ministro Edson Fachin, do STF.
Fernando Collor de Melo é alvo de 10 denúncias apresentadas pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, no âmbito da Operação Lava Jato ao STF. Ao todo, 37 pessoas foram denunciadas pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e peculato.
