Procurador-Geral do Município, José Paes Neto, explicou decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-TJ), que pode aumentar a crise financeira do município de Campos
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) determinou o bloqueio de 22 milhões de reais na conta da Prefeitura de Campos, referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aumentando a grave crise financeira enfrentada pela administração municipal.
O valor corresponde à parte da dívida dos precatórios judiciais devidos pelo município, em 2016 e anos anteriores, que totaliza 68 milhões de reais. Além do bloqueio, a decisão estipula que, mensalmente, a prefeitura ainda terá que desembolsar 1,5 milhões de reais em pagamento desta mesma dívida até o ano de 2020.
Segundo levantando feito pelo jornal Terceira Via, com dados da própria Prefeitura de Campos, seriam mais 18 milhões de reais por ano a serem pagos pelo governo municipal em parcelamento de precatórios.
De acordo com o procurador geral do município, José Paes Neto, com a decisão, todo o planejamento de gestão, que convive com dificuldades, inclusive, para o pagamento de salários de servidores, terá que ser revisto.
“Desde o início do ano passado, diante do cenário que encontramos, estamos trabalhando com planejamento a curto prazo. E agora, com mais esta decisão, teremos que novamente fazer uma revisão. Com certeza isso vai impactar nos atendimentos básicos e na retomada de obras. Mais uma vez, o passado assombra o presente e o futuro do município”, analisou o procurador.
Ainda segundo José Paes Neto, a situação pode se agravar ainda mais, caso o repasse do FPM não totalize os 22 milhões de reais e haja decisão para bloqueio de outras receitas.
“Aí poderá haver bloqueio de repasse de royalties do petróleo, participação especial e até ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)”, prevê o procurador.
Para entender melhor a situação, precatórios são requisições expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar o pagamento de valores devidos após condenações judiciais definitivas.
Os 68 milhões de reais devidos pelo governo de Campos se referem principalmente a questões trabalhistas, em processos movidos por servidores públicos, e contestações sobre valores de desapropriações de imóveis ocorridas em administrações passadas.
“Esta dívida se acumulou porque os valores devidos não foram pagos regularmente pelas gestões anteriores. Somente em 2016, o valor foi de 11 milhões de reais e somente 2 milhões foram pagos. Quando o Prefeito Rafael Diniz (PPS) assumiu a prefeitura, em [1 de] janeiro de 2017, o valor dos precatórios já ultrapassava 60 milhões de reais. A prefeitura vinha negociando com o Tribunal uma maneira de parcelar esta dívida em mais vezes, levando em conta a dificuldade financeira do município, mas esta negociação não teve êxito. E agora a situação se agravou”, detalhou José Paes Neto.
Além da dívida com os precatórios, a Prefeitura de Campos já pagou cerca de 90 milhões de reais relativos a um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal em 2016, que comprometeu 1,3 bilhões de reais da arrecadação municipal.
A atual gestão também paga todo mês 4 milhões de reais ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos (PreviCampos), fruto da negociação por uma dívida de 180 milhões de reais deixada pelo governo passado.
