Partido defende que decreto do presidente Michel Temer (PMDB) tem pretensões eleitorais e que cria dois governos: um eleito pelo povo e outro nomeado pelo presidente, o que seria inconstitucional
O PSOL ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para questionar o decreto do presidente Michel Temer (TMDB), determinando a intervenção federal na segurança do Estado do Rio.
Segundo a legenda, que teve a vereadora carioca Marielle Franco assassinada na noite da última quarta-feira, 14, no centro do Rio, o decreto apresenta pretensões eleitorais “nítidas e fartamente noticiadas”, situação que, aliada à desproporção da medida e da falta de economicidade, revelaria flagrante desvio de finalidade em sua edição.
Ainda de acordo com o partido, a intervenção implicaria na possibilidade de gastos orçamentários oriundos de créditos extraordinários e de retirada de verbas de outras áreas para seu custeio.
O PSOL alega ainda que o decreto foi editado e não especifica quais são os graves comprometimentos da ordem pública nem as condições das medidas interventivas, como exige o Artigo 36, parágrafo 1º, da Constituição Federal.
Outro argumento usado na ADI é o de que o decreto acabou por misturar a intervenção federal com o uso das Forças Armadas, dando à medida um caráter militar não previsto na Constituição Federal.
Segundo o pedido, o instrumento da intervenção tem natureza civil-administrativa, e o uso das Forças Armadas deve ser colateral e suplementar, e não a razão de ser da medida presidencial aprovada pelo Congresso.
“Por ser a segurança pública um dever do Estado e responsabilidade de todos e de ser cooperativa nossa Federação, a obrigação e o exercício do poder de polícia devem ser exercidos dentro dos limites e requisitos definidos na Constituição Federal”, destaca o PSOL.
O partido entende que a intervenção do governo federal na segurança pública do Estado do Rio resulta, na prática, em dois governos, “um civil, eleito e sujeito às regras ordinárias do estado e do ordenamento, e outro, militar e nomeado, sujeito apenas às ordens federais, e imune às regras estaduais e ordinárias federais”.
A legenda pede a concessão de liminar para suspender a eficácia do decreto e justifica que o perigo de dano está evidenciado pelo fato de que a medida, como foi decretada, “aliada às inúmeras, recorrentes e reiteradas denúncias de violação a direitos e abusos de toda ordem, notadamente contra as populações mais pobres e vulneráveis”, não pode continuar a produzir efeitos, e requer a declaração de inconstitucionalidade do ato.
As denúncias contra abuso de autoridade e violência policial era uma das pautas defendidas pela vereadora do partido assinada no Rio, e que causou grande comoção nas redes sociais nesta quinta-feira, 15. O governo federal já colocou a Polícia Federal à disposição para investigar o assassinato, que vem sendo chamado de execução. Segundo STF, o relator da ADI será o ministro Ricardo Lewandowski (foto).
