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Projeto de Lei do Executivo que revoga isenção para a SIT já está tramitando na Câmara de Macaé

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Prefeito Dr. Aluízio revelou que projeto prevê cobrança retroativa à concessionária do transporte público em Macaé, mas que a empresa já tem ciência disso

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Macaé, nesta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei 40, de 2017 (PL40/17), de autoria do Executivo, que revoga a isenção de 3% da receita bruta das linhas de ônibus do Sistema Integrado de Transporte (SIT).

Segundo a Câmara, o benefício está em vigor desde 2014, por meio de decreto municipal, e, com o projeto, o governo estaria planejando voltar a arrecadar o tributo, até mesmo em função da situação financeira pela qual atravessa não apenas a cidade, como também todo o Estado do Rio, que vem sofrendo com quedas na arrecadação desde a crise internacional do petróleo, que se agravou em 2015.

Apesar de ser ainda a primeira discussão sobre o projeto, que entrou na pauta na sessão ordinária desta quarta, vice-presidente da Casa e novo líder do governo, Julinho do Aeroporto (PMDB) levantou a dúvida se, em caso de aprovação, a SIT seria obrigada a pagar o imposto também no período em que esteve isenta.

“Pelos cálculos que recebemos, o valor deve ficar em torno de 180 mil reais mensais. Se multiplicarmos pelo tempo em questão, se tornará um passivo considerável para a empresa”, ponderou Julinho.

À tarde, em seu gabinete no Centro de Convenções, o Prefeito Dr. Aluízio (PMDB), explicou que o projeto prevê sim a cobrança retroativa dos tributos, e que a própria concessionária do serviço de transportes públicos do município já está ciente disso.

“Se o projeto for aprovado, lógico que [a SIT] vai ter que pagar retroativo. Mas a empresa já sabe disso”, falou o prefeito.

Ainda durante a sessão desta quarta, o líder da oposição da Câmara, Maxwell Vaz (SD), preocupado com possíveis demissões da empresa, sugeriu que os representantes da prefeitura fossem convocados para dar explicações sobre a iniciativa.

“Atualmente, a empresa conta com 1.600 funcionários e demissões poderão acontecer. Mais do que se posicionar contra ou a favor, é preciso deixar claro o impacto que este projeto causará”, analisou Maxwell, que recebeu o apoio dos parlamentares presentes.

Apesar das dúvidas dos parlamentares, o presidente da Câmara, Dr. Eduardo Cardoso (PPS) lembrou que o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa para entrar em discussão no plenário, e, passada a primeira discussão, os vereadores já podem propor emendas ao texto original, que ainda não tem data para ser votado.

“Quando à questão dos pareceres, a gente entendeu que naquela época possível abrir mão dessa receita, mas agora, com a crise, não é mais”, defendeu Julinho do Aeroporto, que também é presidente da CCJ na Casa.

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