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Veículos emplacados no Rio podem fazer vistoria anual mesmo sem IPVA pago

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Alerj derruba vetos do governador e nova lei entrou em vigor no último dia 10

 

Tunan Teixeira

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou mais 3 vetos do Governador Pezão (PMDB), um deles versando a respeito de uma lei que altera uma importante regra de trânsito para todas as cidades do estado.

Desde o último dia 10 de outubro, quando a lei entrou em vigor, veículos emplacados no Estado do Rio podem fazer vistoria anual mesmo sem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) do ano. A lei em questão é a Lei 7.718, de 2017, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB).

A nova regra foi aprovada depois da derrubada do veto do governador ao projeto, que tinha sido votado pela Alerj em abril deste ano. Para o autor, o Governo do Estado deve buscar outros meios de cobrar o imposto, como a inclusão do débito na dívida ativa.

“A vistoria é para proteger a vida do condutor e dos pedestres. Não tem que vincular ao pagamento do imposto. É a mesma coisa que a Defesa Civil se recusar a fazer vistoria de uma casa em risco caso o IPTU não esteja pago”, explicou o parlamentar.

Também desde o dia 10, está em vigor a Lei 7.717, de 2017, dos deputados Wanderson Nogueira (PSOL), Flávio Serafini (PSOL) e Zito (PP), que permite o parcelamento do IPVA em até 10 vezes para os servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio, enquanto durar o estado de calamidade pública financeira.

Outra medida promulgada, também de autoria dos 2 deputados do PSOL, foi a Lei 7.725, de 2017, autoriza o Executivo a compensar créditos para o pagamento do IPVA de servidores que estejam com salários atrasados.

Ainda sobre o imposto, foram promulgadas também as leis 7.731 e 7.688, de 2017, do deputado Luiz Martins (PDT). A primeira determina que o pagamento integral do IPVA não poderá mais ser uma exigência do Departamento de Trânsito Estadual do Rio (Detran-RJ) para realizar a transferência da propriedade do veículo. Com a nova legislação, os proprietários poderão fazer a troca até a data do vencimento do imposto.  A segunda permite a confecção de uma nova placa, feita pelo Detran-RJ, em caso de clonagem de veículos.

 

Foto: Divulgação

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