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Tribunal de Contas do Estado do Rio autoriza Pezão a adiantar R$ 2,9 bilhões

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Autorização é para realização de licitação da venda da CEDAE, mas TCE-RJ explica que operação, na prática, é uma antecipação de receita

Tunan Teixeira

O Governo do Estado do Rio de Janeiro recebeu, na última terça-feira, 24, uma autorização do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) para conseguir empréstimo de 2,9 bilhões de reais.

Segundo o próprio TCE-RJ, o dinheiro seria conseguido através de uma licitação do governo estadual para a contratação de instituição financeira que faça operação financeira de crédito, o que, na prática, é uma antecipação de receita resultante da venda de ações da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE).

A privatização de CEDAE foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), em fevereiro deste ano, sob alegação dos aliados do governo, entre eles o então presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), de que esta era a única solução para a enorme crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio.

O negócio era uma das exigências do Governo Federal para a assinatura do Regime de Recuperação Fiscal, que entre outros benefícios, injetaria mais de 3,5 bilhões de reais nos cofres públicos do estado, sob forma de empréstimos com a União.

Ainda de acordo com o Tribunal, a autorização foi dada para que Pezão (PMDB) consiga honrar o pagamento aos servidores, que, ainda não receberam parte dos salários de agosto, além dos salários de setembro e do 13º salário de 2016, entre outros atrasos.

Entretanto, o TCE-RJ afirma que, em relatório apresentado pela conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, o órgão determina que a Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento encaminhe à Corte de Contas o contrato com o vencedor da concorrência no prazo de 30 dias após a sua celebração.

Por sugestão da presidente interina, conselheira Marianna Montebello Willeman, o TCE-RJ irá realizar uma auditoria extraordinária, que começa nesta sexta-feira, 27, data da realização do pregão presencial, para acompanhar o procedimento licitatório e toda a execução contratual.

“A função constitucional fiscalizatória da Corte de Contas não se exaure na análise da legalidade dos editais de licitação submetidos à sua apreciação, mas na execução dos contratos desses decorrentes com o objetivo de controlar a legalidade, a legitimidade, a adequação dos sistemas de controles internos e, ainda, a apuração dos resultados obtidos quanto aos aspectos da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade da aplicação dos recursos públicos”, argumentou o TCE-RJ, sobre a instauração da auditoria, que foi aprovada unanimemente pela plenária.

Segundo a relatora, que contextualizou o assunto, a operação de crédito é feita dentro do Regime de Recuperação Fiscal a que o Estado do Rio de Janeiro aderiu, em virtude da que chamou de “sua gravíssima e notória crise financeira”.

O TCE-RJ informou ainda que Andrea Siqueira Martins teria ressaltado que, segundo a Lei 7.529, de 2017, os recursos resultantes da operação de crédito deverão ser prioritariamente utilizados na folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme o texto da lei.

A relatora destacou também que a Secretaria de Fazenda e Planejamento se certificou, junto à Secretaria do Tesouro Nacional, sobre a legalidade do uso do pregão como instrumento para realizar a operação que ficou meio milhão de reais abaixo do anunciado pela base de Pezão no processo de votação que culminou com a aprovação da venda da CEDAE.

“Levando em conta que a União é a garantidora de todas as obrigações do financiamento, e tendo como contragarantia a privatização da Cedae, a relatora ainda determinou em seu voto a comunicação do processo ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Corte tenha conhecimento formal da operação”, concluiu o TCE-RJ.

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