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Tribunal de Contas do Estado do Rio adia decisão sobre licitação da CEDAE

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Edital no valor de mais de 135 milhões de reais valeria por 2 anos

 

Foto: Reprodução

 

Tunan Teixeira

 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) adiou um edital de concorrência da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE) para a contratação de empresa que faça operação e otimização do sistema de leitura, medição, faturamento e arrecadação.

O edital, no valor de R$ 135.288.180,56, prevê também que a vencedora realize o gerenciamento e operação de ações comerciais na área de concessão da CEDAE, pelo prazo de 2 anos.

“O objeto da licitação envolve a transferência a terceiros de atividades ínsitas à atividade-fim da companhia como, por exemplo, a inspeção dos imóveis, a entrega de notificação aos clientes e a lavratura de autos de infração”, analisou o relator do processo, o conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, que acredita que estes fatores podem significar uma terceirização ilícita.

No início de seu relato, Verdini Maia lembra ainda que a recente Lei Estadual 7.529, de 2017, autorizou a privatização da CEDAE, o que faria com que a empresa deixasse de ser fiscalizada pelo TCE.

“Mas enquanto a entidade se revestir da qualidade de sociedade de economia mista seus atos permanecem sujeitos a controle externo por parte desta Corte de Contas”, entendeu o conselheiro substituto.

Verdini Maia enumerou também uma série de razões técnicas que justificam o adiamento do processo licitatório, entre elas, o não encaminhamento de todo projeto básico em meio digital editável; orçamento datado de abril de 2016, que não reflete o valor atual de mercado; e não apresentação das fontes balizadoras e memórias de cálculo dos quantitativos das composições de equipes e produções diárias utilizados na elaboração da Planilha Orçamentária.

“As falhas apontadas impedem que se profira juízo conclusivo acerca da economicidade do certame”, finalizou o relator.

 

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