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TRE-RJ mantém condenação de 2 ex-vereadores e duas ex-servidoras municipais de Campos acusados na Operação Chequinho

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Presos em outubro de 2016, acusados de participarem de esquema de compra de votos, ex-vereadores Miguelito (PSL) e Ozéias (PSDB) têm condenação mantida e pena aumentada após decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio (TRE-RJ), que rejeitou argumentos das defesas

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio (TER-RJ) acolheu parecer do Ministério Público Eleitoral no Estado (MPE-RJ) e o manteve a condenação de 4 réus da Operação Chequinho, que investigou compra de votos em Campos dos Goytacazes nas eleições municipais de 2016.

Segundo o Ministério Público fluminense (MP-RJ), os réus foram condenados pelos crimes de corrupção eleitoral e associação criminosa por usarem de forma indevida o programa de redistribuição de renda Cheque Cidadão, da Prefeitura de Campos, para angariar votos para o grupo político do ex-governador Anthony Garotinho (PRP).
Entre os réus estão a ex-coordenadora do programa Cheque Cidadão, Gisele Koch, e a ex-secretária de Desenvolvimento Humano e Social, Ana Alice Ribeiro, que tiveram suas penas aumentadas para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e terão de pagar 10 dias-multa, com valor definido pelos magistrados.

A nova pena é a mesma aplicada aos ex-vereadores Ozéias (PSDB) e Miguelito (PSL) pela 76ª Zona Eleitoral (76ªZE) de Campos, que havia condenado as duas ex-servidoras a 2 anos e 9 meses em regime aberto.
O MP-RJ explicou que os réus recorreram da decisão, alegando a inexistência dos crimes imputados e que não caberia à Justiça Eleitoral julgá-los, apontando a nulidade da busca e apreensão na Secretaria de Desenvolvimento Humano Social de Campos, a suspeição do promotor responsável pelo caso e o direito a foro privilegiado.

Mas a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) rebateu os argumentos das defesas e sustentou a competência da Justiça Eleitoral, argumentando que o foro por prerrogativa não se estende aos vereadores em caso de crimes eleitorais.
Na manifestação, a PRE-RJ descreveu que, entre maio e agosto de 2016, houve um aumento de 17.515 entre os beneficiários do Cheque Cidadão, e de acordo com documentos, muitas pessoas incluídas no programa não constavam nas listas oficiais de controle, além de não serem submetidas aos critérios de seleção exigidos pela legislação municipal.
“As provas demonstram, de forma inequívoca, a existência de um estratagema criminoso que deturpou a utilização do referido programa social, de forma espúria e sabidamente ilícita, em favor de um grupo político, nas eleições municipais de 2016, a fim de perfazer uma robusta bancada de parlamentares perante a Câmara de Vereadores de Campos”, afirmou o procurador regional eleitoral Sidney Madruga, ressaltando que a ideia era garantir sustentação política ao candidato Dr. Chicão (PR), pretenso sucessor da então prefeita Rosinha Garotinho (PRP).


 

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