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TCE-RJ divulga mudanças na análise de gastos governamentais com Saúde e Educação

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Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), Marianna Montebello Willeman, que também é relatora nos 2 processos, defendeu mudanças

Preocupação de todo gestor público, o mínimo constitucional para investimentos na Saúde e na Educação sofreu alterações na forma de cálculo, conforme publicou nesta segunda-feira, 10, o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ).

Segundo o Tribunal de Contas, as mudanças na aferição do mínimo constitucional de 25% das receitas resultantes de impostos e de transferências em Educação passarão a valer a partir da prestação de contas relativas ao exercício de 2020, que são julgadas 2021.

De acordo com a nova forma, a Corte de Contas exigirá que apenas gastos efetivamente pagos sejam computados. Outra mudança acontecerá na prestação de contas da Saúde, que não será mais analisada como as da Educação, como acontece no modelo atual.

“Como os pagamentos [da Saúde] são obrigatoriamente feitos por um fundo de saúde, desde que haja saldo em conta para o pagamento das despesas, as empenhadas e/ou liquidadas podem ser computadas para que se chegue ao mínimo constitucional de uso dos 12% das receitas”, explica o TCE-RJ.

Atualmente, no caso do Governo do Estado, o TCE-RJ leva em consideração despesas liquidadas, que é um estágio antes do desembolso da verba, quando é comprovado que o serviço foi prestado e há uma dívida.

No caso das cidades, a Corte de Contas aceita até mesmo as despesas empenhadas, que são apenas um compromisso por parte do setor público de pagar por um serviço ou bem e de uma empresa de prestar o serviço ou entregar a mercadoria.

Em ambos os casos, explica o TCE-RJ, a liquidação ou empenho podem ser feitos em um ano e o pagamento em outro, o que aos gestores terminarem seus mandatos deixando dívidas para a gestão seguinte, entre outros delitos.

“Do ponto de vista pragmático, resta claro que a postura desta Corte até então adotada, considerando como ‘despesas realizadas’ as despesas liquidadas e os restos a pagar não processados com disponibilidade de caixa para efeitos de aferição do cumprimento do Art. 212 da Constituição Federal, não contribui para a efetividade da norma constitucional. Sem dúvida, essa metodologia permite ao administrador público adotar fórmulas contábeis ou de tesouraria capazes de distanciar a realidade da aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino estadual do núcleo essencial da norma constitucional, que busca a efetivação do direito social à educação”, argumentou a relatora da consulta, conselheira Marianna Montebello Willeman.

O TCE-RJ explicou ainda que, atualmente, o controle de gastos da Saúde é feito levando em consideração as despesas pagas, liquidadas e inscritas em restos a pagar e as empenhadas, e não liquidadas inscritas em restos a pagar até o limite da disponibilidade de caixa do exercício.

Com a mudança, que valerá para o exercício de 2019, julgado em 2020, as despesas liquidadas e ainda não pagas, e por isso inscritas nos restos a pagar, terão, necessariamente, que estar cobertas por disponibilidade de caixa, evitando que o investimento em Saúde deixe, efetivamente, de ser feito.

Segundo a conselheira Marianna, que também relata esta consulta, a mudança pode fazer toda a diferença, chegando a citar em seu voto, dados apontados pela Procuradoria-Geral do TCE-RJ.

“Mais do que 50% dos gastos com Saúde do Estado do Rio de Janeiro em 2016 foi composto por despesas liquidadas e não pagas, sem que fosse deixada qualquer disponibilidade. Ou seja, dos 3,8 bilhões de reais gastos com Saúde, o governo deixou quase 2 bilhões de reais pendurados para o exercício seguinte, sem qualquer disponibilidade de caixa no Fundo de Saúde”, apontou Marianna.

O TCE-RJ revelou que as decisões foram estimuladas por consultas recebidas pelo próprio Tribunal. No caso da Saúde, a autoria é do subprocurador-geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais do Ministério Público do Estado do Rio (MPE-RJ), Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel.

Já a de Educação foi motivada pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj). No voto, a relatora determina que as mudanças serão alvo de comunicação para todos os gestores responsáveis por contas de governo.


 

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