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TCE-RJ alerta Governo do Rio sobre irregularidades na prestação de contas do 1º bimestre de 2020

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) emitiu um alerta ao governo estadual fluminense sobre irregularidades apontadas em análise do Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao 1º bimestre deste ano.

O alvo do alerta é a Secretaria Estadual de Fazenda, já que o processo enviado pelo TCE-RJ enumera pontos que podem levar à sugestão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do governo Wilson Witzel (PSC) na gestão 2020.

Nesta semana, o governador, que sofre processo de impeachment na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) e segue afastado do cargo por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sofreu mais um revés judicial, após a Corte Especial do STJ manter o afastamento por 180 dias, já que Witzel é suspeito de crimes de corrupção na área da Saúde.

No alerta emitido pelo TCE-RJ sobre as contas referentes ao exercício de 2020, o Tribunal lembra que, por abordar o período anterior à pandemia do coronavírus, o ministro Christiano Lacerda Ghuerren, relator do processo, demonstra preocupação com emprego de verbas pelo Estado.

O documento aprovado unanimemente pela Corte de Contas indica que, no 1º bimestre de 2020, foram aplicados pelo Executivo 19,78% de suas receitas resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, muito abaixo dos 25% mínimos previstos pela legislação federal.

“Por fim, urge destacar a recorrência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro em não incluir na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) as parcelas referentes ao adicional de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), contrariando o disposto no art. 60, II do ADCT c/c art. 3º, IX da Lei Federal nº 11.494/07”, destacou o relator no voto.

Segundo o TCE-RJ, os gastos com ações e serviços públicos de Saúde, que somaram 4,46% dos gastos oriundos da mesma fonte, também foram mencionados no voto, já que o Estado deve cumprir o limite mínimo de 12% estabelecido na Constituição Federal.

Além da comunicação ao secretário estadual de Fazenda (Guilherme Mercês), o voto ainda emite outros 4 alertas e 9 determinações, cobrando do controlador-geral do Estado que tome providências para atender as determinações legais.

“Todos os chefes do Poder Executivo de municípios jurisdicionados ao TCE-RJ também serão alertados, por meio de ofício, quanto aos procedimentos de controle sobre os gastos com ações para enfrentamento ao coronavírus previstos na Lei Complementar Federal 173, de 2020, e na Nota Técnica SEI 21.231, de 2020, do Ministério da Economia, e da Secretaria do Tesouro Nacional. A medida busca evitar a sugestão de emissão de parecer prévio contrário à aprovação quando da análise das Contas de governo municipal relativas ao exercício de 2020, a serem encaminhadas em 2021, em caso de não observação dos mecanismos supracitados”, completou o TCE-RJ.

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