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TCE reprova contas do ano de 2016 das cidades de Cabo Frio e Arraial do Cabo

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No processo de Cabo Frio, cujas contas são de responsabilidade do então prefeito Alair Francisco Corrêa, foram detectadas 11 irregularidades

O tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) emitiu pareceres prévios contrários à aprovação das contas referente ao ano de 2016 dos municípios de Cabo Frio e Arraial do Cabo. Após a análise da Corte, as contas serão encaminhadas para as respectivas câmaras municipais, que votarão a decisão final sobre o parecer.

No processo de Cabo Frio, cujas contas são de responsabilidade do então prefeito Alair Corrêa, foram detectadas 11 irregularidades. Entre elas despesas que totalizam o valor de R$ 86.775.714,45, sem o devido registro contábil e o prévio empenho; Além de déficit financeiro no montante de R$ 202.725.240,18, ocorrido em 2016, ao término do mandato, indicando o não cumprimento do equilíbrio financeiro estabelecido por lei; e desrespeito ao limite de despesas com pessoal desde o segundo quadrimestre de 2015. Também foram registradas 17 impropriedades, 28 determinações e duas recomendações.

Em Arraial do Cabo, as contas de responsabilidade de Wanderson Cardoso de Brito e Luciano Farias Aguiar, tiveram cinco irregularidades. Essas que foram: A ausência da publicação de lei específica que autorizou a abertura do crédito adicional através do Decreto nº 2287/2016, em desacordo com o disposto por deliberação do TCE-RJ; realização de despesas no total de R$ 17.499.039,41 sem o devido registro contábil e cancelamento de restos a pagar processados no valor de R$ 23.972; déficits financeiros ao longo da gestão que culminaram no montante de R$ 63.739.218,12; impossibilidade de se verificar se foi ou não cumprida a regra contida no parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 101/00 – LRF, que veda a edição de atos que acarretem aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do chefe de Poder Executivo; e não atendimento aos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para sua cobertura, considerando a insuficiência de caixa apurada no valor de R$ 63.739.218,12.

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