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Prefeitura de Rio das Ostras consegue autorização para diluir aumento do IPTU em 3 anos

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Contribuintes de Rio das Ostras que já pagaram Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2018 podem ficar com crédito em 2019 se Câmara aprovar projeto que permite governo diluir aumento do tributo nos próximos 3 anos

Um dos maiores impactos nas contas dos contribuintes de Rio das Ostras neste início de ano, o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode agora ser diluído pelos próximos 3 anos pelo governo municipal.

É o que propõe um projeto de lei do Executivo enviado à Câmara Municipal, que versa sobre o escalonamento, ou seja, a um aumento gradativo, que atende às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), mas que reduz o impacto no bolso do contribuinte.

Segundo a comunicação do município, a exigência do TCE-RJ se deu pois o imposto não sofria reajuste há 15 anos, obrigado o governo a mexer na alíquota, que saiu de 0,5% para 1%, e isso acabou causando, em alguns casos, aumento de 100% do tributo.

“O que a prefeitura fez nesse projeto foi escalonar esse reajuste. Então, ao invés de subir de 0,5% para 1% de uma vez só, sobe primeiro para 0,7%, depois para 0,85% e depois para 1%, para não ter esse impacto tão grande para o contribuinte”, explicou.

Para conseguir diluir o valor do aumento pelos próximos 3 anos sem ferir as exigências do órgão de controle de contas do estado, a prefeitura precisou fazer uma solicitação ao Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ), que depois de atendida, gerou o projeto de lei enviado ao Legislativo que possibilita o escalonamento do reajuste do IPTU.

No projeto, a alíquota do IPTU residencial para 2018 passa a ser de 0,7%, subindo para 0,85% em 2019, e finalmente 1% em 2020. Para o imposto comercial, a alíquota de 2018 fica em 0,8%, passando para 1,1% em 2019 e 1,5% em 2020.

“É importante ressaltar que as pessoas que já efetuaram o pagamento do IPTU desse ano, a diferença do valor pago ficará de crédito para o imposto do próximo ano”, esclarece a prefeitura.

Segundo o procurador-geral do município, Renato Vasconcellos, todas essas medidas estão sendo possibilitadas graças aos ajustes financeiros no início de governo.

“Tivemos um início de governo complicado, sem receita nos cofres públicos. A Administração Municipal foi obrigada a tomar medidas que garantissem a estabilidade e saúde financeira naquele momento. No decorrer do ano, conseguimos grandes vitórias na justiça, contra a Odebrecht e o Sindicato dos Servidores, por exemplo, além de revisão de vários contratos firmados que estão nos dando a possibilidade de rever todos esses benefícios de forma responsável. Com isso, quem ganha é o município”, comentou o procurador.


 

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