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Prefeitura de Macaé sanciona lei que institui programa de Refinanciamento Municipal

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Legislação aprovada na Câmara na última semana visa melhorar condições para o pagamento de dívidas do município

Tunan Teixeira

 

Aprovada na última quarta-feira, 29, na Câmara Municipal, a lei complementar 276, de 2017, que institui o programa de Refinanciamento Municipal (Refim), foi sancionada pelo Prefeito de Macaé, Dr. Aluízio (PMDB).

Conforme o texto da lei, o programa visa oferecer condições para tornar mais acessível aos contribuintes do município, o pagamento de dívidas com a prefeitura, inscritas ou não na dívida ativa da cidade.

Entre os benefícios oferecidos pela prefeitura, estão descontos de 50% na correção monetária, de 80% nas multas, e de 90% nos juros das dívidas para os contribuintes que se fizerem o pagamento da dívida à vista.

Além disso, quem estiver em dívida com o município, pode ainda fazer o parcelamento dos valores, que pode variar de 4 a 120 meses, dependendo do valor da dívida. Por exemplo, para valores até 400 reais, os contribuintes podem parcelar em até 4 vezes. E para valores acima de 100 mil reais, o parcelamento pode chegar a 120 vezes.

Em todas elas, o contribuinte pode usufruir de descontos nas multas e nos juros.

De acordo com as informações do vereador Paulo Antunes (PMDB) durante a sessão que aprovou o então projeto de lei, os descontos seriam, respectivamente, de 80% nas multas e de 90% nos juros para parcelamentos de 2 a 12 meses; de 70% nas multas e de 80% nos juros para parcelamentos de 13 a 24 meses; de 60% nas multas e de 70% nos juros para parcelamentos de 25 a 36 meses, e de 60% nas multas e nos juros para parcelamentos de 37 a 120 meses.

O pedido para adesão ao Refim precisa ser feito até o próximo dia 28 de dezembro desse ano, mas o texto revela que o prazo pode ser estendido pelo Secretário de Fazenda, caso ele entenda “conveniente e oportuno”.

O programa, que foi bastante elogiado pelos parlamentares, inclusive, por vereadores da oposição, entrou em vigor com data retroativa no último dia 29 de setembro, na próxima quarta-feira em que foi aprovada.

Foto: Igor Faria

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