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Prefeitura de Macaé comemora tarifa zero da água e explica andamento do processo de municipalização dos serviços

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Em processo de municipalização dos serviços de abastecimento e fornecimento de água no município, a Prefeitura de Macaé comemorou nesta quarta-feira, 29, a suspensão das cobranças da tarifa de água nos cerca de 41 mil imóveis, residenciais e comerciais, conectados ao sistema de abastecimento de água da cidade.

Os moradores do município estão desobrigados a pagar a tarifa de consumo devido a um decreto do Prefeito Dr. Aluízio (sem partido), decisão que foi discutida com a diretoria da BRK Ambiental, concessionária de saneamento que faz a gestão financeira das contas de esgoto e de água na cidade.

Durante reunião com diretores da empresa, o prefeito anunciou em sua conta pessoal no Twitter que as faturas de consumo não serão emitidas, com medições realizadas após 25 de abril, embora as cobranças de esgoto sigam sendo feitas pela BRK.

“Neste mês (abril), nenhuma fatura foi cobrada aos 41 mil contribuintes. A tarifa é zero. Para cada família a economia por ano é de quase 4 mil de reais. Apenas 6 mil boletos serão emitidos com a cobrança do esgoto nos bairros onde o tratamento encontra-se em plena atividade”, calculou o prefeito em nota emitida pela prefeitura.

O governo municipal explica que a data base para a suspensão da cobrança da tarifa está relacionada à publicação do decreto 053, de 2019, que complementa as regras previstas na Lei Municipal 4.562, de 2019, aprovada pela Câmara em abril deste ano, instituindo assim a encampação do serviço e a tarifa zero para a população.

A prefeitura entende que tanto o decreto quanto a nova legislação atendem a decisão da Justiça, assim como parecer do Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ), que confirmou a necessidade de municipalização do abastecimento na cidade.

A justificativa é de que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), então concessionária responsável pelo serviço, “não executou medida concreta para regularizar o serviço, essencial à rotina dos 240 mil habitantes do município”.

Apesar de as novas regras estabelecidas pelo Executivo e aprovadas pelo Legislativo estarem sendo avaliadas pela Justiça, a prefeitura se antecipou ao efetuar o depósito em juízo de 2,5 milhões de reais, quantia que representa o custeio pela operação mensal do sistema de abastecimento, desde a captação, tratamento e distribuição, até a aquisição de insumos e pagamento de funcionários.

“Ao intervir sob a gestão financeira do serviço de abastecimento, a prefeitura propõe à Justiça que a CEDAE siga a frente da operação do sistema, sob a supervisão da secretaria municipal de Infraestrutura, recebendo por isso os 2,5 milhões de reais pagos pelo governo. O valor de custeio foi definido pela comissão responsável pela encampação do abastecimento de água, com base em dados repassados pela própria CEDAE”, argumentou a prefeitura, reforçando que a concessionária arrecadava mais de 50 milhões de reais em Macaé, aplicando apenas a metade do valor anualmente na operação do serviço.
“Está assegurada a toda população o fim da conta pelo consumo de água. Essa despesa é assumida pelo governo, que se compromete a arcar com os custos de operação e ainda pagar taxa de administração para a CEDAE. Agora, discutimos o melhor formato para a gestão do serviço, com previsão de investimentos de acordo com o índice de desenvolvimento da cidade”, garantiu Dr. Aluízio.

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