A Prefeitura de Cabo Frio entrou com um pedido de anulação da lei, que transfere o bairro Maria Joaquina para o município de Búzios. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, em fevereiro deste ano, após muita insistência por parte dos moradores do bairro.
De acordo com a justificativa dada no o pedido feito pela Prefeitura, o município de Cabo Frio terá um grande prejuízo financeiro, ao perder Maria Joaquina. Além da redução na arrecadação de impostos, o bairro fica situado defronte à plataforma continental, e sua retirada reduziria ainda mais a arrecadação dos royalties.
Enquanto uma decisão concreta da justiça não é estabelecida, o município continua administrando o bairro.
Sobre o projeto - O PLC Nº 2.538/2013, de autoria do deputado estadual Paulo Ramos, que altera a Lei nº 2.498/1995, estabelece nova linha divisória entre Cabo Frio e Armação dos Búzios, anexando o bairro Maria Joaquina ao município buziano. Ele foi vetado pelo governador, mas na apreciação do veto, em sessão ordinária realizada no dia 27 de fevereiro, os deputados derrubaram o veto, por 47x0.
