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Prefeito de Macaé envia ofícios a CEDAE e BRK Ambiental para agilizar municipalização da água

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Um dia depois de sancionar a lei que autoriza o Executivo a municipalizar os serviços de abastecimento e fornecimento de água no município, o Prefeito de Macaé, Dr. Aluízio (sem partido) encaminhou ofícios para a presidência da Nova Cedae e para a diretoria da BRK Ambiental nesta sexta-feira, 26.

Segundo o governo municipal, o objetivo dos ofícios às duas empresas é dar continuidade ao processo de encampação dos serviços anteriormente prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), processo esse aprovado pela Câmara Municipal na última quarta-feira, 24.

Ao presidente da CEDAE, Hélio Cabral Moreira, o prefeito solicitou agendamento de reunião para tratar do processo de transição da gestão do serviço, com o propósito de evitar o descontinuamento das operações de captação, tratamento e distribuição.

Com a medida, a prefeitura espera afastar de vez a possibilidade dos moradores da cidade sofrerem com a falta de água que poderia ser provocada pela mudança na gestão dos serviços durante o processo de encampação.

Para quem ainda não se familiarizou com o termo, o procurador regional da república aposentado e professor de Processo Penal e Direito Penal, Rogério Tadeu Romano, explica que encampação, que é estudada em Direito Administrativo, trata da retomada coercitiva de serviço concedido pelo poder público, e ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público.

O advogado explica ainda que durante o processo de encampação, a concessionária, que não pode se opor à medida, tem direito à indenização dos prejuízos, que da encampação lhe advierem, incluindo lucros cessantes e danos emergentes.

Já no ofício enviado ao diretor da BRK Ambiental, Sérgio Trentini Magalhães, o prefeito solicita a suspensão da emissão de cobrança da tarifa de água, seguindo o Decreto 053, de 2019, que regulamenta a Lei Municipal 4.562, de 2019, e estabelece a municipalização do serviço.

Apesar de não ser prestadora de serviços de abastecimento e fornecimento de água, a empresa, que é concessionária dos serviços de tratamento de água e esgoto no município, também é responsável pela emissão de cobrança da tarifa, algo que, aliás, segue como um assunto ainda a ser explicado pela prefeitura, já que a cobrança das tarifas de água e esgoto é feita de forma conjunta pela BRK, com uma dependendo da outra.

Para solicitar a interrupção da emissão da cobrança, a prefeitura justifica lembrando as diversas ocorrências de reclamações junto à Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e à Ouvidoria sobre a frequente falta de água em várias localidades da cidade, que mesmo sem receber o serviço, são cobradas pela BRK.

Nos 2 ofícios, o governo municipal deixa clara a urgência com que trata a situação, a fim de que sejam adotadas medidas concretas para evitar o desabastecimento e garantir uma melhora progressiva dos indicadores previstos no Plano de Metas do Programa de Investimento para o Sistema de Água no município.


 

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