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Por pressão da CNM, presidente do STF coloca redistribuição dos royalties na pauta de novembro

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Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pressiona o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que decidiu colocar em pauta votação sobre liminar da ministra Carmén Lúcia que suspendeu redistribuição dos royalties do petróleo para todos os estados e municípios do país

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, se comprometeu a inserir uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata dos critérios de distribuição dos royalties do petróleo na sessão do dia 20 de novembro, como primeiro item da pauta.

A decisão se deu após pressão feita pela XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios que reuniu prefeitos, secretários municipais e vereadores de todo o país representando a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que quer que redistribuir os royalties do petróleo para todos os municípios, produtores ou não.

Toffoli afirmou que se reuniu com a ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI, para definir a data de julgamento.

Ex-prefeito da minúscula cidade de Saldanha Marinho, no Rio Grande do Sul, que tem uma população com menos de 3 mil habitantes, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, argumentou com Toffoli que nos últimos 6 anos os municípios não produtores teriam perdido 22 bilhões de reais.

“Nós hoje conseguimos obter dele e acertamos uma data que não era o que esperávamos, mas é aquilo que nós conseguimos construir na audiência. Agora, nós temos uma data”, comemorou Aroldi.

Na prática, uma mudança nas regras atuais representaria diversos cortes em serviços essenciais para Campos dos Goytacazes, São João da Barra, Macaé, Quissamã, Carapebus e outros municípios produtores do petróleo já a partir de 2020, segundo o economista e ex-prefeito de São João da Barra, Ranulfo Vidigal, ao site Folha1.

A ameaça também gerou reação imediata e união entre diversas forças políticas do Estado do Rio, mesmo de correntes ideológicas e partidos diferentes, como aconteceu com o prefeito de Campos e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Rafael Diniz (PPS), que chegou a falar em falência dos municípios e estados produtores do petróleo.

O cenário considerado obscuro para todo o Estado do Rio, mas principalmente para a região da Bacia de Campos, também preocupa o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), que classificou a mudança nas regras dos royalties como uma medida que levaria a administração ao caos.

“Evidente que nós estamos contando com o dinheiro dos royalties. Falei com o ministro Toffoli. Ele já tinha me comunicado que não há mais condições de se manter suspenso o julgamento dessa questão. Houve uma pressão muito grande por parte dos prefeitos [CNM]. Todo mundo quer uma migalhinha. O dinheiro que os royalties do petróleo podem servir a esses municípios todos do Brasil é uma migalhinha. Mas vai causar um estrago gigantesco no Rio de Janeiro”, declarou Witzel em entrevista ao RJ-TV.

Em Brasília, através de um vídeo postado em sua página no Facebook, o deputado federal Wladimir Garotinho (PSD-RJ), que é de Campos, anunciou a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties, da qual ele será o presidente.

“No momento oportuno foi criada a Frente. Estaremos discutindo, levantando números, pedindo audiência à ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e também aos ministros para poder seguir nessa luta porque é fundamental para a sobrevivência do Estado do Rio de Janeiro e para os municípios produtores de petróleo. Se perdermos essa luta, o Rio de Janeiro vai virar a insolvência e nós não podemos permitir que isso aconteça”, falou o deputado, filho dos ex-governadores do Rio, Anthony (PATRIOTA) e Rosinha Garotinho (PATRIOTA).

A legislação que redistribui os royalties do petróleo para todos os estados e municípios do país foi aprovada pelo Congresso Nacional ao final de 2012, após forte pressão da CNM, mas a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) vetou as mudanças nas regras.

Com a decisão de Dilma, os gestores dos estados e municípios não produtores de petróleo se mobilizaram para tentar garantir, em março de 2013, a derrubada do veto pelo Congresso, mas no mesmo mês, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, relatora na época da ADI ajuizada pelo Estado do Rio, concedeu liminar suspendendo os efeitos da legislação, liminar essa que a CNM pressionou Toffoli para entrar em pauta em novembro desse ano.

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