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Ministro do STF julga inviável pedido de impeachment do presidente do TSE

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Mandado de Segurança movido por juristas contrários à arquivamento de pedido de impeachment foi derrubado esta semana

 

Tunan Teixeira

 

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Gilmar Mendes, ganhou sobrevida no cargo nesta semana, depois que o Supremo Tribunal Federal negou seguimento a um Mandado de Segurança (MS) sobre pedido de impeachment contra ele.

A decisão foi tomada pelo Ministro Edson Fachin, que julgou inviável o MS 34592, impetrado por um grupo de juristas contra ato do então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que determinou o arquivamento do pedido de abertura de processo de impeachment contra Gilmar Mendes. 

Segundo o STF, os juristas argumentaram no MS que o ato do então presidente do Senado seria ilegal, porque, segundo eles, a competência privativa para admitir, processar e julgar os ministros do STF por crimes de responsabilidade caberia à Mesa do Senado e não ao presidente, monocraticamente, segundo a legislação que trata dos crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Os juristas teriam alegado ainda que não haveria a imparcialidade necessária de Rennan Calheiros para a decisão, e que, por isso, haveria violação de diversos princípios constitucionais.

“Ao analisar a matéria, porém, o Ministro Edson Fachin ressaltou que, em sede de MS, é preciso que o ato indicado como ilegal ou abusivo não só ostente essas características, mas também, que elas possam ser aferíveis de plano”, explicou o STF, acrescentando Fachin entendeu que o mandado de segurança “não reúne condições para prosperar, por não serem verificáveis – nas condições acima mencionadas – quaisquer dos vícios apontados”.

O ministro do STF discordou do entendimento dos impetrantes, em regra geral, o juízo de delibação pode ser exercido monocraticamente, tanto no Poder Judiciário, como no Poder Legislativo, quando exerce funções jurisdicionais, seja na Câmara, seja no Senado.

“Na avaliação do relator, os impetrantes recorrem à regra constante no artigo 44 da Lei 1.079/1950, que trata do recebimento, pela Mesa do Senado, da denúncia por crime de responsabilidade do chefe do Executivo, não sendo esta regra aplicável ao caso concreto”, contou o STF.

Fachin afirmou também que “as regras apontadas pelos impetrantes como fundamento da competência da Mesa do Senado são correlatas a um procedimento diverso, realizado em face do chefe do Poder Executivo e em que já houve um juízo prévio na Câmara dos Deputados de admissibilidade”, e lembrou que, “pretender aplicar a regra de competência prevista para o recebimento de denúncia – que implica juízo gravíssimo a ser exercido pela Casa, pois se está em sede de crime de responsabilidade – é pretender subverter a exegese sistemática da Constituição Federal (artigo 52, incisos I e II) com a Lei 1.079/1950 (artigo 44) e com o próprio Regimento Interno do Senado (artigos 377 e seguintes)”.

O ministro do Supremo justificou a decisão ressaltando que não há indicação, na petição inicial, da previsão de que os arquivamentos de pedidos de impeachment, por ausência de justa causa, devem ser exercidos pela Mesa do Senado, nem na Constituição Federal, nem na Lei dos Crimes de Responsabilidade, nem no próprio Regimento Interno do Senado.

Fachin descartou a alegação de suspeição de Rennan Calheiros e afirmou que não cabe ao Poder Judiciário, sobretudo em sede de MS, controlar se estão corretas ou não as razões para o arquivamento do pedido de impeachment, por se tratar de matéria interna da Casa, e completou dizendo que, embora os juristas discordem da decisão do presidente do Senado, “não cabe a esta Corte rever seu mérito, apenas verificar a legalidade dos atos e dos procedimentos por ele praticados, no exercício legítimo de sua função constitucional”.

 

MS 34560 – O ministro Fachin também negou seguimento ao MS 34560, impetrado pelo ex-procurador-geral da República, Claudio Fonteles, e outros cidadãos, para questionar ato do então presidente do Senado, Renan Calheiros, que determinou o arquivamento de denúncia de crime de responsabilidade contra Gilmar Mendes.

Após o relator rejeitar a tramitação do MS, ao verificar a inexistência de flagrante ilegalidade ou abusividade, os autores apresentaram recurso visando à reforma da decisão monocrática, mas o ministro consultou a Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou pela improcedência do pedido.

Na nova decisão, Fachin reiterou que não cabe ao juízo revisional realizado pelo Judiciário entrar em assuntos próprios do Legislativo para controlar os atos ali praticados.

Segundo ele, a decisão questionada “enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concordem os agravantes”, e ressaltou que não há previsão legal de que os arquivamentos de denúncias por ausência de justa causa devam ser exercidos pela Mesa do Senado e não pelo presidente.

Foto: Reprodução

 

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