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Ministro do STF autoriza uso de armas de fogo por agentes das guardas municipais

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Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) do Estado do Rio de Janeiro, número de mortes por arma de fogo registradas nas delegacias civil da região chegou a 650 em 2016

Causa de morte em 71% dos homicídios no Brasil, segundo dados do Atlas da Violência 2018, divulgado no último dia 5 de junho, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), as armas de fogo agora poderão ser utilizadas por agentes das guardas municipais em todo país.

É o que determina uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza integrantes de todas as guardas civis municipais a utilizarem armas de fogo durante o trabalho e nos dias de folga.

A liminar foi concedida a pedido do DEM, e suspendeu 2 artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o porte de armas para uso no trabalho e horas de folga pelos guardas municipais.

Ao recorrer ao Supremo, os advogados do DEM alegaram que a norma criou uma restrição ilegal ao porte de arma entre uma mesma categoria de integrantes da segurança pública, pois restringia o uso de armas de fogos aos guardas municipais em cidades com menos de 500 mil habitantes e mais de 50 mil, que só poderiam usar armamento em serviço, enquanto que em cidades com menos 50 mil habitantes, o porte era totalmente proibido.

“Criou-se uma desigualdade arbitrária entre os integrantes das guardas municipais, ante a fixação de um escalão numérico e pouco isonômico para se estimar quem pode portar arma de fogo dentro e fora do período de serviço”, defendeu o partido do presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pré-candidato à presidência da república.

Ao decidir a questão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o aumento do número de mortes no país tem ocorrido em maior número justamente nos municípios nos quais as guardas não podem usar armamento.

A justificativa, porém, contraria dados do Mapa da Violência, feito em 2016, publicado pela Faculdade Latino Americana de Ciências Sociais (Flacso), que alerta que, apesar da queda no número de homicídios no Brasil nos últimos 10 anos, a contínua distribuição de armas de fogo e o aumento dos arsenais está retomando o crescimento dos assassinatos por armas de fogo de forma descontrolada.

“Entre 1980 e 2014, morreram 967.851 pessoas por disparos de armas de fogo. São as mortes anunciadas. As vítimas continuam sendo jovens, negros, pobres e de periferias urbanas, com pouco acesso à educação, ao mercado de trabalho e de cultura. E pior: as vidas perdidas são cada vez mais jovens e mais negras. É um quadro que demonstra descaso – e racismo – em relação a essa parcela da população brasileira”, argumenta o estudo.

Para o afirma o sociólogo Julio Jacobo Waiselfiz, responsável pelo Mapa da Violência 2016, os dados alarmantes deveriam servir de alerta para que os três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, tomassem medidas em favor do desarmamento, com a finalidade de reduzir a violência, algo que o governo Temer parece ignorar.

“Sabemos exatamente quantos vão morrer por armas de fogo o ano que vem, daqui a 2, 3, 4 anos, porque as pálidas medidas de enfrentamento da violência são contestadas neste momento pelo lobby da bala, das armas de fogo”, acredita ele.

Para o ministro do STF que liberou a utilização das armas por todos os guardas municipais do país, esses agentes exercem “imprescindível missão” nos serviços de segurança pública, juntamente com as policiais civis e militares.

“O tratamento exigível, adequado e não excessivo corresponde a conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das guardas civis, em face da efetiva participação na Segurança Pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população”, decidiu o ministro.


 

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