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Ministério Público do Rio denuncia Prefeito de Casimiro de Abreu por contratação de serviço irregular

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Em gestão anterior, de 2006, atual prefeito da cidade teria contratado firma de advocacia sem licitação

Atual prefeito de Casimiro de Abreu, tendo vencido as eleições municipais de 2016, Paulo Dames (PSB) foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) de usar dinheiro público para contratar uma firma de advocacia em proveito próprio.

Segundo a denúncia apresentada nesta segunda-feira, 26, Paulo Dames teria contrato Marcello Pinheiro de Macedo, sócio do escritório de advocacia Macedo, Lobo & Advogados, sem licitação e fora das hipóteses legais que autorizam a dispensa de certame, usando 144 mil reais do dinheiro público.

A denúncia foi oferecida pelo subprocurador-geral de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, por delegação do procurador-geral de Justiça, com base em investigação do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal (GAOCRIM/MP-RJ).
O crime teria sido praticado em 2006, durante gestão do prefeito, que, assim como o sócio da firma de advocacia, vão responder por crime de dispensa ilegal de licitação e estão sujeitos a penas de 3 a 5 anos de prisão.
De acordo com a denúncia, a contratação teria se dado em proveito exclusivamente particular do prefeito, já que, na época, Paulo Dames utilizou o serviço para se defender em outro processo, do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), que apurava sua responsabilidade pelo pagamento irregular de adicionais e gratificações a servidores cedidos sem ônus para o município de Casimiro de Abreu.
A denúncia afirma também que Marcello concorreu eficazmente para a prática do crime, na medida em que se beneficiou do ato ilegal de inexigibilidade de licitação, recebendo, comprovadamente, em nome de seu escritório, a quantia de R$ 144.040,27.

O MP-RJ revelou que, segundo as investigações, o prefeito teria alegado em sua defesa a “notória especialização” do escritório para justificar a dispensa de licitação, mas a suposta especialização da firma jamais foi comprovada, como verificado pelo TCE-RJ ao analisar a legalidade da dispensa.

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