Ação Civil Pública cobram do município aplicação mensal de recursos garantidos por legislação federal
Tunan Teixeira
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) ajuizou uma Ação Civil Pública para cobrar da Prefeitura de Cabo Frio a aplicação do mínimo de 25% da receita, exigido pela legislação federal.
A ação foi feita através do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC) do MP-RJ, e da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio, com o objetivo de garantir a aplicação de, no mínimo, 25% da Receita Corrente Líquida (RCL), na manutenção e desenvolvimento da Educação, como assegurado pela Constituição Federal, através da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com a ação, os relatórios resumidos de execução orçamentária do município demonstram que a prefeitura deixou de aplicar mais de 33 milhões de reais na educação no ano de 2016, durante a administração do ex-prefeito Alair Corrêa (PP).
O problema, segundo o MP-RJ, é que a prática irregular vem se mantendo na atual gestão municipal, do Prefeito Marquinho Mendes (PMDB).
Segundo o MP-RJ, nos 3 primeiros trimestres de 2017, a Prefeitura de Cabo Frio teria aplicado na Educação, respectivamente, 14,70%, 16,62% e 18,13% da RCL. O MP-RJ responsabiliza ainda o baixo investimento pelas greves decorrentes do não pagamento de salários, levando imenso prejuízo à população.
Na ação, o MP-RJ pede que a prefeituras faça um plano de recomposição dos valores não aplicados na Educação, além de pleitear a concessão de tutela de urgência, para que o município seja obrigado a aplicar, imediatamente, o mínimo constitucional de 25%.
Além dessas medidas, também estão a promoção da abertura de conta corrente específica para depósito destes recursos.
Ainda de acordo com o MP-RJ, essa conta deverá ser gerida pelo Secretário de Educação, Alessandro Teixeira, garantindo-se a necessária transparência na gestão dos recursos públicos.
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