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Lei do Táxi compartilhado Ponto a Ponto é sancionada em Araruama

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O assunto é motivo de polêmica no município

Apesar de toda polêmica ao entorno do projeto Táxi Compartilhado Ponto a Ponto, a Prefeita de Araruama, Livia Bello, sancionou a Lei Nº 2.187 de 19 de Junho que autoriza a instituição do Projeto de Lei. O Táxi Compartilhado Ponto a Ponto é destinado ao transporte de passageiros com tarifa fixada pelo Poder Executivo, obedecendo itinerário previamente estabelecido pela Secretaria Municipal de Transportes. A exploração do serviço será realizada sob o regime de permissão do Poder Executivo.

De acordo com a prefeitura, a medida tem como objetivo criar uma alternativa para o transporte público, oferecendo maior mobilidade entre os bairros e as regiões cujo o transporte convencional ou regular de passageiros não atende. A concessão da permissão respeitará, obrigatoriamente, o percentual de um carro para cada 1.500 habitantes do município, não podendo sobre hipótese alguma ultrapassar este limite. Para cada permissão haverá dois condutores regularmente credenciados para o mesmo veículo licenciado, como forma de cobrir a carga horária de prestação do serviço diário.

A tarifa a ser cobrada por passageiro, obrigatoriamente, será equivalente ao preço da passagem do transporte coletivo municipal, arredondado para cima, não podendo ultrapassar este valor, como, por exemplo, se a passagem do ônibus estiver fixada em R$ 4,10, o valor a ser cobrado no Táxi Compartilhado Ponto a Ponto será de R$ 5,00 e não poderá ultrapassar este valor.

A medida tem sido vista com bons olhos pela maior parte dos usuários do transporte público, mas ao mesmo tempo tem causado polêmica com o Sindicato dos Rodoviários, que teme que a categoria seja atingida com esse projeto.

A unidade sindical considera a proposta uma forma de burlar a determinação da justiça que havia determinado o fim da circulação de todo o transporte pirata do município. A categoria também alega que o projeto irá atingir diretamente 300 rodoviários do município, além de outros profissionais que atuam no transporte público legalizado.

De acordo com o SINTRONAC, o sindicato entrará com pedido de anulação do projeto junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, já que para eles, a proposta é considerada inconstitucional, uma vez que a lei não prevê licitação ou qualquer outra regra para os prestadores de serviço, nem itinerários, tipos de veículos e condições de fiscalização.

A categoria ainda informou que fará novos atos pela cidade, como o realizado na última semana, quando dezenas de rodoviários caminharam até a prefeitura.

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