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Justiça suspende o bilhete único para passeios de barco em Búzios

Thaiany Pieroni

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A justiça deferiu uma liminar que suspende a liberação do bilhete único para passeios de barco, que vinha sendo aplicado no município de Búzios. A decisão do juiz Gustavo Arruda também suspende o valor mínimo dos passeios náuticos fixados na Lei Municipal 113/2016, restabelecendo o regime de livre concorrência no setor.

De acordo com a decisão, a fixação de preço mínimo interfere em atividade econômica em sentido estrito, que está submetida ao regime da livre concorrência (art. 170, IV, Constituição Federal). Não bastasse, a competência para legislar sobre forma de pagamento e, portanto, direito civil, é exclusiva da união (art. 22, I, Constituição Federal). A Lei Municipal 113/2016 é, portanto, manifestamente inconstitucional.

Lembrando que não cabe ao Município este tipo de controle, ainda que ao pretexto de fiscalizar a atividade ou fiscalizar o recolhimento de tributos. Note-se que os passeios náuticos não têm a natureza de serviço público, como é o caso do transporte público, quando em embarcações. Não bastasse, a lei municipal suscita questionamentos fundados sobre a dupla tributação de ISS, bem como sobre a possível natureza de taxa.

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