Na despedida de alguns deputados, eleitos para outros cargos ou não-eleitos, Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou texto que manteve Estado de Calamidade Pública apenas até o final de 2019
O Estado do Rio de Janeiro entra o ano de 2019 como novo governador, o empossado Wilson Witzel (PSC), mas com velhos problemas, entre eles o Estado de Calamidade Pública Financeira, prorrogado até 31 de dezembro. Isso sem contar a corrupção de seus políticos, muitos deles presos ou alvos de investigação.
A lei que prorrogou o Estado de Calamidade Pública foi sancionada pelo agora ex-governador, Francisco Dornelles (PP), e publicada no Diário Oficial do Executivo da última sexta-feira, 28. O Rio encontra-se nesse estado desde junho de 2016.
Com a prorrogação, o governo continuará permitido a não atender, temporariamente, aos limites de endividamento e de gastos com a folha impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que pode facilitar o novo governo.
A medida também impõe como prioridade a manutenção de recursos na Saúde, na Educação e na Assistência Social, além do pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas, pagamentos esses que foram um dos grandes fantasmas da administração anterior.
Inicialmente, o governo queria a prorrogação até 2023, mas a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), em sua última sessão de votação do ano passado, preferiu um acordo e aprovação do texto com a prorrogação apenas até 2019.
“Entramos em um consenso que deveria ser só até o fim do próximo ano. Caso o próximo governo queira prorrogar, basta enviar outra mensagem para a Alerj no fim do ano que vem”, explicou o deputado Luiz Paulo (PSDB), reeleito para novo mandato, e que também tomou posse nesta segunda-feira, 1 de janeiro.
De acordo com a Alerj, a antiga gestão do Executivo teria afirmado que a ampliação do prazo é uma importante medida para assegurar que o próximo governo possa dispor de condições necessárias de governabilidade.
“Ainda que tenha sido verificado crescimento da arrecadação ao longo dos últimos meses, a situação fiscal do Tesouro Estadual segue impactada pelos efeitos da crise econômica, pelas incertezas quanto aos rumos da economia e pelo déficit previsto para os próximos exercícios. Tais fatos não podem ser ignorados, sob pena de se jogar por terra todo o trabalho até aqui desenvolvido, além de pôr em risco o próprio Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”, justificou a antiga gestão à Alerj.
Durante a votação da medida no Legislativo estadual, os deputados aprovaram a emenda que proíbe a realização de novos concursos até a convocação de todos os aprovados em concursos realizados antes de junho de 2016.
“Enquanto não esgotar a convocação dos aprovados não se pode realizar outro concurso. O futuro governador já admitiu interesse em admitir esses servidores”, contou o deputado Paulo Ramos (PDT), que foi o autor da emenda, e rumou para a Brasília, eleito deputado federal na última eleição.
