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Excessivo número de municípios fluminenses com déficit na arrecadação preocupa MP-RJ

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Representantes da Secretaria de Fazenda e da Controladoria-Geral de Macaé, em apresentação das metas fiscais, durante audiência pública na Câmara, em 2017, quando contas tiveram superávit de 5,4% em relação ao previsto

O Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) apresentou, nesta segunda-feira, 24, os resultados de um estudo que comprova que 85% dos municípios fluminenses arrecadaram menos do que previram, levando em conta dados do exercício de 2017.

O estudo foi feito por meio do Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas (LOPP), do MP-RJ, que divulgou nesta segunda o relatório Indicador de Qualidade da Previsão de Receita pelos Municípios Fluminenses: I.MP-RJ/Previsão de Receita/2017, com dados que comprovam que, no exercício de 2017, 79 das 92 cidades do estado, o equivalente a 85,86%, arrecadaram quantias menores do que as previstas nos próprios planejamentos orçamentários.

Como consequência, 43 cidades do estado fecharam o ano passado com déficit em suas contas, quando confrontados os valores arrecadados e os gastos empenhados. O resultado do estudo parece um “prato cheio” para gestores que preferem culpar a crise financeira para justificar problemas em suas administrações, mas o MP-RJ ressalta que nem sempre é o caso.

“Bem verdade que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não veda o déficit orçamentário, mas é importante que sejam enfatizadas as consequências para o orçamento público, uma vez que refletem a assunção de obrigações em montantes superiores à arrecadação do mesmo período, em clara afronta ao equilíbrio orçamentário do §1º do Artigo 1º da LRF, comprometendo a disponibilidade de recursos financeiros para a execução das políticas públicas dos exercícios seguintes. Nessa linha, o chefe do Poder Executivo que faz uso proposital da ‘ferramenta’ de superestimativa de receita de forma sucessiva com a finalidade de ‘aumentar’ a capacidade de execução de despesas públicas em seu mandato fere gravemente os conceitos da LRF, corroendo o equilíbrio da entidade ao executar o orçamento de forma irresponsável e não sustentável em longo prazo”, diz o relatório do LOPP/MP-RJ.

A preocupação do órgão é com a possibilidade de que prefeitos estejam aumentando propositadamente as previsões de receitas para justificar gastos públicos altos, o que, no fim das contas, literalmente, levará ao déficit orçamentário.

Os dados constantes do relatório, que está disponível no site do MP-RJ, instrumentalizam os promotores de Justiça para o fiel cumprimento de sua atividade-fim, possibilitando aos membros do MP-RJ o acompanhamento e avaliação do planejamento orçamentário das cidades, tendo como premissa o equilíbrio das contas públicas estabelecido no §1º do Artigo 1º da LRF.

Com base no estudo, poderão ser instaurados eventuais Inquéritos Civis e expedidas Recomendações aos gestores municipais, caso sejam comprovadas superestimativas de receitas, pois estariam colocando em risco a prestação de serviços essenciais à população, ao mesmo tempo em que corroem o equilíbrio das contas públicas, ao executar o orçamento de forma irresponsável e não sustentável em longo prazo, conforme defende o MP-RJ.

“Em termos gerais, o relatório do LOPP/MP-RJ aponta que, em relação ao ano passado, é verificado um comportamento reincidente em relação ao ocorrido em 2016 por parcela significativa dos municípios fluminenses, que estimaram sua receita em patamares superiores aos definidos de forma paramétrica pelo Artigo 12 da LRF, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O referido artigo determina que ‘as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os 2 seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas’”, explicou o MP-RJ.

O estudo aponta ainda que a região com melhor desempenho, analisados pelos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAIs), foi a região de Macaé, única que se encontra no grau “bom” de planejamento da receita municipal, seguida pelas regiões de Niterói, Cabo Frio, Angra dos Reis e Barra do Piraí, classificadas com grau “médio”.

“Por fim, o relatório faz indagações como forma de subsidiar as respectivas promotorias de tutela coletiva em eventuais aprofundamentos investigativos sobre as causas do ineficaz planejamento nos municípios mal posicionados na pesquisa. São questionadas as razões que deram ensejo a estimativas tão distantes da quantia real arrecadada, quais as metodologias empregadas neste cálculo e por qual razão os gestores não atualizaram as previsões, quando da elaboração bimestral dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária. Além disso, sugere o MP-RJ que sejam verificados outros possíveis fatores que expliquem o mau planejamento orçamentário de 2017, tais como a existência de Secretarias de Finanças desestruturadas; a ausência de servidores capacitados na função de ‘analista de orçamento’, ou equivalente; a ausência de concurso público para o referido cargo; e o baixo investimento em infraestrutura de tecnologia da informação e instrumentalização das atividades fazendárias, entre outras averiguações”, concluiu o Ministério Público estadual.

SITUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO EM 2017

Cidade                      Previsão / Arrecadação Real / Variação (%)

São João da Barra      R$ 353.461.798 / R$ 316.465.307 / -36.996.491,10 (-10,5%)

Araruama                    R$ 270.770.192 / R$ 302.480.134 / 31.709.942,20 (11,7%)

C. de Macabu             R$ 86.122.077 / R$ 71.499.758 / -14.622.318,90 (-17,0%)

S. P. da Aldeia            R$ 234.066.836 / R$ 203.960.939 / -30.105.897,20 (-12,9%)

Iguaba Grande           R$ 94.615.429 / R$ 87.085.391 / -7.530.037,50 (-8,0%)

Arraial do Cabo          R$ 129.461.842 / R$ 120.798.078 / -8.663.764,10 (-6,7%)

Macaé                          R$ 1.903.602.000 / R$ 2.006.238.300 / 102.636.300,00 (5,4%)

Quissamã                    R$ 179.175.062 / R$ 185.090.908 / 5.915.845,40 (3,3%)

Carapebus                   R$ 79.148.012 / R$ 81.307.099 / 2.159.087,10 (2,7%)

Rio das Ostras            R$ 572.233.800 / R$ 559.934.900 / -12.298.900,00 (-2,1%)


 

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