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Ex-vereadores e ex-assessores da Câmara de Casimiro de Abreu têm bens bloqueados pela Justiça

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Câmara Municipal de Casimiro de Abreu (foto) volta a ser protagonista em investigação de contratação superfatura de viagem de 5 ex-vereadores e 2 ex-assessores da Casa para um evento em Salvador, na Bahia

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) obteve decisão favorável na Comarca de Casimiro de Abreu, com pedido de tutela de urgência, confirmando o bloqueio de bens de 5 ex-vereadores e 2 ex-assessores do município para ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos na contratação superfaturada de um pacote de viagem para participação em um evento em Salvador, na Bahia.

Alessandro Pezão (PRP), Bitó (PSC), Odino Miranda (DC), Eliezer Crispim (PV), e o atual vice-prefeito, Kinha (PRB), além de Jairo Macabu Soares e Wilson da Silva Oliveira Neto, tiveram seus bens bloqueados no valor de R$ 26.237,00 de cada um, totalizando R$ 183.662,12 a serem devolvidos aos cofres públicos.

A decisão do juiz, conseguido por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Macaé, autorizou o bloqueio, além de processo por atos de improbidade administrativa com base nas investigações de ação civil pública ajuizada pelo MP-RJ, ao contratarem pacote de viagem sem licitação pública e superfaturarem diárias para o evento na capital baiana em hotel de categoria 4 estrelas, entre 25 e 28 de abril de 2013.

De acordo com as investigações do MP-RJ, os objetivos do grupo seriam obter vantagem financeira, ao reterem os valores das diárias disponibilizadas para alimentação, e realizar viagem de lazer com verba pública da Câmara Municipal.

A Promotoria de Justiça sustenta que os gastos “se mostram descabidos e caracterizam a obtenção de verba pública indevida, pois o evento durou quatro dias e praticamente todas as despesas foram cobertas pelo pacote, restando aos denunciados arcar com as próprias despesas com alimentação, o que não ocorreu na medida em que cada inscrito recebeu, além do pacote de inscrição, verba extra para despesas com alimentação”, diz trecho da ação.

O MP-RJ afirma que o curso tratou de assuntos amplos sobre administração pública, sem especificação, com carga horária de apenas 16 horas, evidenciando total ausência de razoabilidade, conforme o apurado no processo 220.676-8, de 2015, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

O curso “poderia ser ministrado em âmbito regional, não precisando deslocar-se a outra região do país”, acrescenta o MP-RJ, ressaltando que todos os participantes do curso respondem por ações de improbidade administrativa, “o que evidencia o caráter abstrato dos temas trabalhados, que serviram como justificativa para os demandados realizarem um passeio custeado pela administração pública”.

No entendimento do MP-RJ, ficou evidente a atuação ímproba do ex-presidente da Câmara de Casimiro, Alessandro Pezão, que autorizou que ele próprio recebesse verbas indevidas da Casa, além de permitir o enriquecimento sem causa para si e para os outros seis participantes do evento, “que se locupletaram de verba pública para fins pessoais (realização de turismo). Ressalta-se que é extremamente reprovável a conduta dos demandados, considerando que, não só deveriam agir com lealdade e probidade com relação à máquina pública, mas, também, com relação aos cidadãos que os elegeram para tão importantes cargos políticos”.

Vale lembrar que no fim de janeiro deste ano, Alessandro Pezão foi condenado pelo juiz Rafael Azevedo Ribeiro Alves, da Vara Única de Casimiro de Abreu, a 36 anos e 2 meses de prisão por participação em esquema de corrupção que exigia que servidores comissionados repassassem parte de seus salários aos envolvidos.

Além de Pezão, também foram condenados o ex-chefe de gabinete da presidência da Casa, Jairo Macabu Soares, a 26 anos e 1 mês, e o ex-assessor especial, Wilson da Silva Oliveira Neto, a 4 anos e 10 meses de prisão, por participarem do mesmo esquema.

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