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Ex-prefeitos de Carapebus e Quissamã são acionados em ação do MP-RJ por deixarem rombos financeiros na administração municipal

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Por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, o Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ), ajuizou duas ações civis públicas por improbidade administrativa contras os ex-prefeitos de Carapebus, Amaro Fernandes (MDB), e de Quissamã, Nilton Pinto (PSDB)

O Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) ajuizou, no último dia 31 de janeiro, duas ações civis públicas contra os ex-prefeitos de Carapebus, Amaro Fernandes (MDB), e de Quissamã, Nilton Pinto (PSDB), por ato de improbidade administrativa.

As ações, ajuizadas por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, requerem a concessão de liminar para decretar a indisponibilidade de bens do réu até o montante de R$ 12.702.577, no caso de Amaro, e até R$ 2.092.636, no caso de Nilton, a fim de ressarcimento do dano estimado aos respectivos erários municipais.

O MP-RJ aponta que a gestão de Amaro, no exercício de 2012, foi reconhecidamente desastrosa para o município, deixando um rombo de mais de 9 milhões de reais para os munícipes e para a nova gestão, da Prefeita Christiane Cordeiro (PP), que assumiu em 2017 e entrou, neste ano, em seu 3º ano de mandato.

Já no caso de Nilton, as ilegalidades na prestação de contas da administração municipal teriam acontecido durante o exercício de 2016, um ano após o então vice-prefeito assumir definitivamente a gestão do Executivo depois do falecimento do então prefeito Octávio Carneiro (PP), em julho de 2015.

As irregularidades cometidas pelos 2 ex-prefeitos constam de análises técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ). De acordo com o MP-RJ, foram identificadas 3 ilegalidades na gestão de Amaro em Caparebus, entre elas a existência de déficit financeiro no montante de R$ 9.094.622,05, ocorrido em 2012, no término de seu 1º mandato, indicando o não cumprimento do equilíbrio financeiro.

Já no exercício de 2016, período em que Nilton exercia o mandato em Quissamã, entre as ilegalidades estão o fato de que o gestor abriu, através de decreto, um total de créditos adicionais com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 680.944,34, sem a indicação da respectiva fonte de recurso.

Além disso, Nilton também teria deixado um déficit financeiro para a administração pública no montante de R$ 1.411.692,11, também em 2016, no último ano de seu mandato, rombo herdado pela atual prefeita de Quissamã, Fátima Pacheco (PODE), eleita em 2017, e que também entrou em seu 3º ano de mandato neste ano.

Os dois ex-prefeitos são acusados ainda de não cumprirem legislação federal que veda, nos 2 últimos quadrimestres do mandato, o aumento de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do próprio mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

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