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Ex-governadores do Rio e ex-secretário de Fazenda responsável pela privatização da CEDAE são multados pelo TCE-RJ

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) decidiu por multa aos ex-governadores, Sérgio Cabral (MDB) e Pezão (MDB), além do ex-diretor-presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio (RioPrevidência), Gustavo de Oliveira Barbosa.

A decisão, tomada em sessão plenária da última quarta-feira, 22, estipulou multas de R$ 102.633,00 para Pezão, de R$ 85.527,50 para Gustavo Barbosa, que também esteve à frente da Secretaria Estadual de Fazenda durante o governo Pezão, e de R$ 150.528,40 para Cabral, que ainda foi inabilitado para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual por 5 anos.

Sérgio Cabral e Pezão estão presos por envolvimento em esquemas de corrupção, no Rio de Janeiro. Dentre as acusações, estão a de líderes de quadrilhas envolvidas em diversos crimes dentro e fora do governo estadual.

A decisão é fruto de uma auditoria realizada pelo Corpo Técnico do Tribunal com objetivo de verificar os procedimentos realizados na antecipação de receitas de royalties e participações especiais no RioPrevidência, especificamente a Operação Delaware, “que proporcionou o ingresso de 5,3 bilhões de reais e o comprometimento inicial das receitas do Fundo em 10,5 bilhões de reais até 2027”, conforme explica o TCE-RJ.

Cabral, Pezão e Gustavo Barbosa tiveram a oportunidade de apresentar defesa para as irregularidades encontradas durante a auditoria, mas a argumentação não foi capaz de alterar o entendimento do conselheiro relator do processo, o vice-presidente e corredor-geral do TCE-RJ, Rodrigo Nascimento.

“Os fatos abordados no presente feito revelam o processo de descapitalização empreendido no RioPrevidência e os efeitos deletérios das operações de antecipação de receitas de royalties e participações especiais de petróleo e gás, que geraram gastos bilionários desnecessários e o comprometimento da viabilidade financeira do Estado do Rio de Janeiro nos anos subsequentes”, destacou Rodrigo Nascimento em seu voto.

Ao justificar a rejeição da defesa do ex-governador Sérgio Cabral, o conselheiro ressaltou ainda que “a plena ciência das decisões desta Corte no tocante ao necessário ajuste das contas públicas estaduais ao longo do seu mandato, somada ao fato de que o próprio defendente reconhece haver optado, de forma consciente, pelo não repasse e pela retirada de verbas do Fundo, na verdade, evidencia a presença do dolo nas condutas praticadas pelo ex-governador, que causaram e continuam causando enorme prejuízo aos cofres públicos estaduais”.

Na decisão, Pezão e Gustavo Barbosa foram responsabilizados pela “aceitação da elevação dos juros em 1% e agravamento da cláusula de proteção do investidor sem fundamento em critérios técnicos, durante a renegociação da operação de antecipação de receitas de royalties e participações especiais em 2015”.

Preso em novembro de 2016, Cabral já foi condenado em 8 processos judiciais, somando penas de quase 200 anos de prisão. Entre seus crimes, estão recebimento de propina, lavagem de dinheiro, formação de cartel, superfaturamento e fraudes em licitações e corrupção passiva.

Pezão foi preso em novembro de 2018, quando ainda exercia o mandato de Governador do Rio, sendo condenado por improbidade administrativa em janeiro de 2019, e entre as acusações movidas contra ele, estão recebimento de propina, lavagem de dinheiro e aprimoramento do esquema criminoso de Cabral.

Apontado como mentor na Operação Delaware, que teria falido o RioPrevidência, Gustavo de Oliveira Barbosa deixou a presidência do instituto de previdência fluminense em julho de 2016, quando foi nomeado para a Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento do Rio.

Na Fazenda de Pezão, Gustavo Barbosa foi responsável pela construção e pela interlocução com os deputados estaduais do Rio para aprovação dos projetos de lei da privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) e do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), assinado com o governo federal em setembro de 2017.

Depois de 18 meses no cargo, Gustavo Barbosa pediu exoneração da Fazenda fluminense em janeiro de 2018, e em novembro do mesmo ano, foi anunciado como secretário estadual de Fazenda pelo então recém-eleito governador de Minas Gerais, Romeu Zema (NOVO).

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