A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) propôs, através de seu presidente, o deputado estadual André Ceciliano (PT), a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a queda de 40% nas receitas de participações especiais nos royalties do Estado do Rio.
De acordo com a Alerj, a estimativa é de que o Estado pode ter deixado de arrecadar 785 milhões de reais em fevereiro de 2021, se comparando com o mesmo período de 2020, quando a pandemia do coronavírus ainda não tinha casos registrados no país.
Segundo a proposta do presidente da Alerj, a CPI vai analisar as planilhas de cálculo dos abatimentos das concessionárias de óleo e gás que servem de base para o repasse da participações especiais de royalties que são calculadas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
“A Alerj, em sua função típica de órgão fiscalizador do Executivo, tem o dever de acompanhar e investigar as arrecadações, bem como suas respectivas destinações. Em se tratando de um Estado em Recuperação Fiscal que enfrenta grave crise econômica em decorrência também da pandemia, é ainda mais importante que o Legislativo cumpra seu papel fiscalizador”, justificou André Ceciliano.
A proposta, já publicada nos atos oficiais do Estado, ainda será votada em plenário, e caso seja aprovada, os líderes dos partidos indicarão os 7 integrantes da CPI, mas já existe uma sugestão do próprio presidente da Alerj para a CPI seja presidida pelo deputado estadual Luiz Paulo (CIDADANIA), e a relatoria fique a cargo do líder do governo na Casa, deputado estadual Márcio Pacheco (PSC).
“Mesmo que as concessionárias estejam sob fiscalização a ANP, nós queremos fiscalizar os abatimentos que são realizados para o cálculo final da participação especial. Não há nenhum evento plausível que explique essa queda da arrecadação. O dólar aumentou, a produção se manteve estável, e o preço do barril não variou tanto”, defendeu Luiz Paulo.
A Alerj lembra que os royalties do petróleo são uma compensação financeira paga mensalmente à União pelas concessionárias de exploração e produção de óleo e gás natural, como forma de compensar a utilização e exploração destes recursos naturais não renováveis e escassos, que afetam o meio ambiente.
Já as participações especiais são uma compensação financeira extraordinária devida pelas empresas que exploram campos com grande volume de produção ou grande rentabilidade, motivo pelo qual nem todos os municípios produtores de petróleo recebem esses recursos.
Após a apuração, calculada pela ANP, as participações especiais são distribuídas trimestralmente aos entes beneficiários, na proporção de 50% para a União, 40% para os estados produtores e 10% para os municípios produtores.
As participações especiais já foram motivos de ação de 2019 da Associação Brasileira de Empresas de Exploração de Petróleo e gás (ABEP) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestação uma lei estadual que permite o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Rio, de compensações e participações financeiras, porém, na ocasião, os ministros do STF proferiram decisão favorável à lei fluminense, afirmando, de maneira enfática, a competência do Estado do Rio para fiscalizar a arrecadação de receitas compensatórias da exploração de óleo e gás natural.
