O Deputado Subtenente Bernardo enviou um ofício aos Procons dos municípios de Cabo Frio, Búzios, Arraial do Cabo, São Pedro e Iguaba Grande solicitando um relatório das multas aplicadas contra a concessionária Prolagos, nos últimos cinco anos, devido ao despejo ilegal de esgoto na Lagoa de Araruama e por não estarem fazendo a limpeza adequada.
O Deputado afirmou que a concessionária tem violado diversas leis ambientais e destruindo o patrimônio do povo. "Está na hora de nos unirmos e pedir revogação dessa concessão, que só acarreta em prejuízo ao cidadão", frisou Bernardo.
Briga com a Prolagos vai além do esgoto - O Deputado Bernardo anunciou uma briga contra a Prolagos no último dia 16, motivado pelas cobranças supostamente irregulares, que a empresa está aplicando. Segundo o Deputado, a empresa deve cumprir a Lei n.° 8.234/2018, que trata sobre a proibição de cobrança por estimativa e taxa mínima; Proibição de cobrança por concerto ou troca do hidrômetro; E proibição de qualquer tipo de cobrança retroativa, desde que se não comprovem irregularidades causadas pelo consumidor.
Diante da mobilização do Deputado, o Procon de Arraial do Cabo aplicou uma multa no valor de R$ 147.360,00 contra a Prolagos, entendendo que a lei n.° 8234/2018 tanto vale para os casos de estimativa, quanto para os casos de taxa mínima.
Já o Procon de Cabo Frio informou que a Lei n. 8.234 de 2018, dispõe sobre cobrança por estimativa por parte das concessionárias. A cobrança da tarifa mínima não estaria sendo englobada pela lei. "Atualmente o entendimento que prevalece nos Tribunais de Justiça é pela permissão da cobrança por TARIFA MÍNIMA. Isso porque, essa permissão está prevista no Contrato de Concessão, ou seja, por meio de documento o estado do RJ permite que a cobrança seja realizada dessa forma", explicou a coordenadora Mônica Bonioli, em nota publicada pelo Procon.
O Deputado também está contando com o apoio de vereadores e lideranças de Cabo Frio, Macaé, Iguaba, Arraial do Cabo e Búzios, que sinalizaram uma parceria para a luta por uma conta de água justa.
