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Decreto Legislativo pedindo a suspensão da renovação da concessão Via Lagos é protocolado na ALERJ

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O Deputado Estadual, Jânio Mendes, utilizou a tribuna para denunciar a renovação, sem processo licitatório, da concessão

 

O Deputado Estadual, Jânio Mendes (PDT), protocolou na mesa diretora, um projeto de decreto legislativo que susta a prorrogação do contrato sem processo licitatório, da concessão, por mais vinte e cinco anos, da rodovia RJ-124 ao grupo CCR ViaLagos. A via é o principal acesso de quem sai da capital do estado em direção à Região dos Lagos.

O decreto tem como justificativa a falta de contrapartida da concessionária e as altas tarifas cobradas por ela. A argumentação ainda cita, como exemplo, a nova licitação ocorrida na concessão da ponte Rio-Niterói, que reduziu o valor da tarifa cobrada.

Segundo o deputado, o cálculo tarifário não condiz com a realidade atual. “Estamos diante de uma perpetuação sem fim do contrato de concessão, sem a contrapartida da concessionária, que cobra tarifas altíssimas para a execução do serviço. O contrato, firmado há mais de 20 anos, foi feito sob condições que não se sustentam nos dias atuais”, afirma Jânio.

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