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Contas de 2017 do Prefeito de Campos, Rafael Diniz, recebem parecer prévio favorável do TCE-RJ

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Em seu primeiro ano de governo municipal, Prefeito Rafael Diniz (PPS) conseguiu realizar os investimentos mínimos, com 26,79% em Educação, e 50,77% em Saúde, previstos na legislação federal

As contas do Prefeito de Campos dos Goytacazes, Rafael Diniz (PPS), do exercício de 2017, receberam parecer prévio favorável dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) nesta semana.

Os votos foram apresentados, durante sessão plenária do TCE-RJ, pela conselheira Marianna Montebello Willeman, e após o parecer, o processo será encaminhado à Câmara Municipal de Campos para a apreciação final.

Nas contas, a conselheira Marianna Montebello Willeman apontou 23 ressalvas, com destaque para o déficit financeiro de R$ 46.773.413,12; a inscrição de R$ 19.273.465,41 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa; e a ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, com déficit de R$ 29.185.939,44.

O TCE-RJ ressalta, porém, que apesar das ressalvas, o prefeito realizou os investimentos mínimos, com 26,79% em Educação, e 50,77% em Saúde, além de ter mantido o gasto com pessoal em 53,17% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), dentro dos limites estabelecidos por lei.

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