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Comissão Especial da Alerj que avalia impeachment do governador estabelece prazo para apresentação da defesa

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A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) que analisa o pedido de impeachment contra o governador Wilson Wizetl (PSC) decidiu, por unanimidade, pela retomada da contagem do prazo de 10 sessões para que o chefe do Executivo estadual apresente sua defesa na Casa.

Presidida pelo deputado estadual de Macaé, Chico Machado (PSD), a Comissão Especial avalia a denúncia de crime de responsabilidade contra o governador e tomou a decisão baseada em um parecer da procuradoria da Alerj.

Acatada pelos 23 deputados estaduais que participaram da reunião realizada em sessão semipresencial nesta segunda-feira, 6, a decisão foi publicada no Diário Oficial do Legislativo nesta semana, e o prazo começou a nesta quarta-feira, 8.
A suspensão do prazo havia sido definida no último dia 24 de junho, após solicitação feita pelos advogados do governador, até que fossem recebidas informações que foram solicitadas pela comissão para detalhar a denúncia.

A Alerj lembra que, na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o compartilhamento de provas do inquérito que corre na corte sobre irregularidades na saúde estadual, algo que foi comentado pelo deputado estadual Chico Machado (PSD), que afirmou que a negativa não influencia no processo.

“Como boa parte da documentação já era pública, decidimos retomar esse prazo, com base na Lei 1.079, de 1950. A norma diz que deveríamos apresentar as provas ou indicar onde elas seriam encontradas, que foi o que fizemos”, disse o ex-vereador de Macaé.

Na reunião desta segunda, os deputados decidiram incluir no processo a petição inicial da denúncia da Operação Favorito, disponibilizada pelo Ministério Público Federal (MPF); a decisão do ministro Benedito Gonçalves, do STJ, no pedido de busca e apreensão realizado em maio; os relatórios de pagamentos feitos pelo Estado ao Instituto Unir Saúde e ao Instituto de Atenção Básica e Avançada de Saúde (IABAS); os dados de receitas da campanha de Witzel no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e os contratos de gestão e aditivos pactuados com o Instituto Unir.

“Buscamos nos portais da transparência e outras informações públicas e conseguimos elencar um bom número de elementos que nos deem condições de produzir um bom relatório final”, declarou o relator da comissão, o deputado estadual de Campos dos Goytacazes, Rodrigo Bacellar (PSD).

O deputado de Campos também solicitou que sejam compartilhadas as informações colhidas pela Comissão Especial da Alerj que acompanha a atuação do governo contra a pandemia de coronavírus, em especial aquelas relacionadas ao processo de contratação entre o Executivo e o IABAS, e aos relatórios da Controladoria-Geral do Estado (CGE) sobre as irregularidades.

Ainda segundo a Alerj, depois de receber a defesa de Witzel, num prazo de até 10 sessões ordinárias do plenário da Casa, a Comissão Especial terá mais 5 sessões para elaborar um parecer sobre a denúncia, que é levado a votação pelos 70 deputados.

Os prazos serão contados no mês de julho, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não foi votada pelos deputados estaduais do Rio, o que, segundo a Constituição Estadual, impede que a Casa entre em recesso.

Após o fim dos prazos de defesa e de produção do parecer, caso a denúncia seja aprovada pela maioria absoluta do plenário, o equivalente a 36 deputados, o governador será afastado e será formada uma Comissão Mista que decidirá sobre a perda de mandato, numa comissão que deve ser composta por 5 parlamentares eleitos pela Alerj e 5 desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ), sendo conduzida pelo presidente do TJ-RJ.

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