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Comissão da Alerj aprova contas de 2019 do Governo do Rio, mesmo com 7 irregularidades apontadas pelo TCE-RJ

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A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou, nesta segunda-feira, 30 de novembro, por 5 votos a 2, as contas do governo estadual referentes ao exercício de 2019.

Relator da Comissão, o deputado estadual Márcio Canella (MDB)defendeu seu voto em favor das contas do governo com base na crise econômica e no estado de calamidade em que o Estado do Rio se encontra.

“Apresentei um parecer favorável com vistas à retomada do equilíbrio das contas do governo. Pelos argumentos do Executivo, conseguimos notar que houve um período de excepcionalidade e, por isso, tais medidas irregulares foram adotadas pelo gestor público. Estamos tratando de uma exceção”, justificou o parlamentar.

Com o resultado da aprovação na Comissão de Orçamento, a matéria agora precisa ir a votação da plenária, quando os deputados estaduais do Rio decidirão se seguirão o relatório da Comissão, favorável à aprovação das contas, ou do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que recomenda a reprovação das contas.

De acordo com análise do TCE-RJ), são 7 irregularidades cometidas 2019, entre elas, o não cumprimento dos índices constitucionais que deveriam ser destinados a áreas como Educação e Saúde, que são de 25% e 12%, respectivamente.

A Alerj lembra que, só na Saúde, no último ano, o investimento foi de 11,46%, próximo do mínimo constitucional, mas ainda abaixo, o que para o presidente da Comissão de Tributação da Casa, deputado estadual Luiz Paulo (sem partido), já justificam seu voto contrário à aprovação das contas.

“Ter chegado próximo do índice constitucional não é o suficiente para que a gente aprove essas contas. Inclusive, vale ressaltar que essa irregularidade foi superada e agravada com as deletérias do governo no 1º semestre de 2020, em plena pandemia. Apesar das prisões esse ano, já foi esclarecido que todos os contratos da Saúde foram superfaturados. Meu voto pela rejeição das contas do governo se baseou no enfoque técnico da análise do Tribunal de Contas do Estado. Das 7 irregularidades identificadas nas contas pelo TCE, 6 são insanáveis”, criticou Luiz Paulo.

Presidente da Comissão de Saúde da Alerj e suplente na Comissão de Orçamento, a deputada estadual Martha Rocha (PDT), que perdeu a disputa pela prefeitura do Rio ainda no 1º turno, também se posicionou contrária à aprovação das contas do governo estadual, anunciando de forma antecipada o voto que dará no plenário.

“Estive à frente da Comissão Especial que investigou os crimes na área da Saúde durante a pandemia, por isso não vejo como separar os fatos investigados no início desse ano com os gastos de 2019 e sou contra essa aprovação”, afirmou Martha Rocha.

Os representantes do governo, o subsecretário de Finanças da Secretaria Estadual de Fazenda, Leonardo Lobo, e o subsecretário executivo de Planejamento e Orçamento do Estado, Bruno Schettini, preferiram usar em defesa do Executivo que a atual gestão vem reduzindo gradativamente o número de irregularidades apontadas nas contas, o que bastou para que o relatório fosse aprovado na Comissão da Casa.

Mas o subsecretário de Controle da Gestão e da Receita, Julio Cesar dos Santos Martins, que também é auditor de Controle Externo do TCE-RJ, reforçou que o posicionamento da côrte de contas foi estritamente técnico.

“Existe, sim, sensibilidade ao entender o que motivou o Executivo a praticar tais irregularidades, mas essas medidas, como o pagamento dos servidores da Segurança com recursos dos royalties, não são permitidas pela legislação. Era preciso encontrar outra forma de cumprir com esse compromisso”, apontou ele.

Na mesma audiência virtual, os deputados estaduais da Comissão de Orçamento da Alerj aprovaram, por unanimidade, as contas do TCE-RJ referentes ao exercício de 2019, seguindo o voto do relator, Márcio Canella, que explicou que é mais simples avaliar as contas do Tribunal.

“Eles já nos enviam o relatório com um parecer do contador, o que facilita o nosso trabalho. Verificamos que o TCE cumpriu o limite de gasto com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Um ponto importante da nossa avaliação”, concluiu o parlamentar.

Com a aprovação pela Comissão, as contas de 2019 do governo estadual devem ser votadas pela Alerj até o final deste ano legislativo de 2020. Pela Comissão, votaram a favor da aprovação das contas os deputados estaduais, Rodrigo Bacellar (SOLIDARIEDADE), Márcio Pacheco (PSC), Rodrigo Amorim (PSL) e Zeidan (PT), além de Márcio Canella, enquanto Luiz Paulo e Eliomar Coelho (PSOL) votaram pela reprovação.

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