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Cobrança da dívida ativa, RRF e chance de mudança nas regras de partilha dos royalties são apontadas em relatório de CPI da Alerj

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A última reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a situação fiscal das contas públicas do Estado do Rio, batizada de CPI da Crise Fiscal, aprovou por unanimidade o relatório final com recomendações ao governo estadual.

Sem propostas de novas legislações nem denúncias ao Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ), o documento apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), que deve ter 200 cópias impressas para serem distribuídas, lista uma série de medidas para aumentar a arrecadação do Estado.

Entre as recomendações consideradas como prioritárias, estão a integração dos sistemas de informática de diferentes órgãos para tornar a cobrança da dívida ativa mais eficiente e a renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que aumentou a dívida do Estado com a União em 13,5 bilhões de reais.

Além disso, o relatório elaborado pelo deputado estadual Max Lemos (MDB) também cobrou empenho pessoal do próprio governador Wilson Witzel (PSC) e da bancada fluminense para que o Estado não saia perdendo em caso de aprovação das novas regras de partilha dos royalties do petróleo.

O caso será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação de inconstitucionalidade marcada para ser analisada no próximo dia 20 de novembro, e em caso de aprovação, proporcionará uma redistribuição dos royalties para cidades e estados não produtores de petróleo em todo o país.

“Queriam que a CPI fosse investigativa, mas eu, desde o início, desejei que ela fosse propositiva. Para investigação existe Polícia Federal. São mais de 100 recomendações. Algumas, se não forem tomadas de imediato, podem fazer com que o Estado do Rio quebre”, comentou o presidente da CPI, deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), segundo o a coluna Extra, Extra, do jornal Extra.

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