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Câmara de Macaé mantém veto do prefeito à reforma do Código Tributário

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Segundo líder do governo, perda com emendas seria de 50 milhões de reais por ano

Tunan Teixeira

 

A Câmara Municipal de Macaé manteve o veto do Prefeito Dr. Aluizio (PMDB) ao Projeto de Lei 009, de 2017 (PL009/17), que propunha a reforma do Código Tributário, de autoria do próprio Executivo, emendado pelos vereadores, e aprovado no fim de setembro deste ano.

Curiosamente, o veto foi mantido com apoio da bancada de oposição, passando com 16 votos e unanimidade dos vereadores presentes, já que apenas Cesinha (PROS) estava ausenta no momento da votação do veto do Executivo.

A sessão da manhã desta terça-feira, 17, começou com a inversão dos trabalhos, pedido pelo oposicionista, Dr. Luiz Fernando (AVANTE), e uma importantíssima explanação de contadores e legisladores macaenses, a respeito da matéria.

As contadoras, Marcia Regina de Souza Valerio dos Santos e Jussara Murteira Celem, respectivamente, da Associação Macaense de Contabilistas (Amacon) e do Conselho Regional de Contabilidade; e o advogado, André Coelho, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Macaé, expuseram o perigo de rejeitar o veto do Executivo, que poderia causar enormes prejuízos para o município.

“Já temos uma lei em vigor. Se for promulgada uma lei nova, como essa que promove uma reforma ampla, se for aquele projeto (PL009/17), ficamos sem arrecadação de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no ano que vem. Se a proposta for só de modificar o ISS (Imposto Sobre Serviços), aí não”, explicou André Coelho.

Segundo a explicação das contadoras e do próprio advogado, o problema se deu devido a uma exigência da Lei Federal 157, de 2016 (LF157/16), que obrigou os municípios a reformar suas legislações tributárias para ter todas as alíquotas em 2% ou maiores. Como Macaé tinha isenções em alguns tributos e alíquotas em 1%, mas existia a necessidade de promover alterações, já que a lei federal diz que, em caso de descumprimento, o município poderia ficar sem arrecadação em 2018.

O convite feito por Dr. Luiz Fernando às entidades contábeis e legais acabou servindo para unir o entendimento dos parlamentares em prol da decisão do veto do governo, além de expor o erro da Secretaria de Fazenda, que enviou o projeto muito próximo do prazo final para a análise do Legislativo.

“Algumas pessoas ligadas ao governo ouviram do Secretário de Fazenda que a reforma do Código Tributário era muito trabalhosa, e por isso, a secretaria não conseguiu enviar o projeto antes, e isso, pegou muito até com o prefeito. A matéria ser trabalhosa não é desculpa. Por que não começou a fazer antes? A lei federal é do ano passado. Por que não começou a fazer no ano passado então, se era tão trabalhoso?”, questionou o Presidente da Câmara, Dr. Eduardo Cardoso (PPS).

O problema teria se agravado porque a pasta teria enviado o projeto “a toque de caixa” para a Câmara, como defenderam os vereadores da oposição, e mesmo com a tramitação em regime de urgência, o projeto só foi votado e aprovado em 30 de setembro. De acordo com as contadoras e o advogado, existe na LF157/16 uma exigência de 90 dias de prazo entre a publicação e a data em que a lei entraria em vigor. Ou seja, caso o veto fosse rejeitado, mesmo sancionado no dia seguinte (quarta, 18), o projeto só entraria em vigor em meados de janeiro do ano que vem, o que deixaria o governo municipal sem arrecadação do IPTU para todo o exercício de 2018, comprometendo seriamente a as contas públicas da cidade.

“Tenho aqui uma mensagem do Executivo explicando que quando eles receberam o texto com as emendas, eles perceberam que haveria uma perda de 50 milhões de reais por ano. Como as emendas eram substitutivas, o veto não traria o texto original de volta, e, por isso, o veto integral”, explicou o líder governista, Dr. Márcio Bittencourt (PMDB).

Novo projeto – Ainda segundo o líder do governo, o novo projeto já estaria na Câmara, e, depois da manutenção do veto, deve entrar em pauta para a primeira discussão na sessão desta quarta-feira, 18, quando iniciaria a tramitação.

Ainda conforme Dr. Márcio, o novo projeto atende aos alertas das contadoras e do advogado convidados à Câmara, e modifica apenas a alíquota abaixo de 2%, que é a do ISS para a construção civil, que atualmente é de 1%, além de reduzir o mesmo imposto para a cadeira do petróleo, de 5% para 3,75%. Segundo os especialistas presentes no início da sessão, como não apresenta um novo código, o projeto não traria maiores estragos à arrecadação do município em 2018.

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