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Câmara autoriza Prefeitura de Macaé a assumir serviços de tratamento e abastecimento de água no município

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Depois de longa discussão, e diferente do que havia anunciado em seu site, a Prefeitura de Macaé conseguiu a autorização da Câmara Municipal para iniciar a encampação dos serviços de tratamento e abastecimento de água, prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) no município.

Com 9 votos favoráveis, 3 contrários e uma abstenção, o Projeto de Lei 003, de 2019 (PL003/19), de autoria do Executivo, que propunha a municipalização da água em Macaé, acabou aprovado debaixo de algumas vaias durante sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira, 24.

A polêmica encerra informações de que o Legislativo votaria a tarifa zera da água, o que gerou revolta por parte dos vereadores, embora o presidente da Casa, Dr. Eduardo Cardoso (PPS), tenha deixado claro que a matéria não tratava disso sem alarde, dando prosseguimento à votação.

Únicos a defenderem publicamente a matéria, os vereadores Cesinha (PROS) e Julinho do Aeroporto (MDB), apresentaram argumentos muito semelhantes para justificar seus votos favoráveis à intenção do Prefeito Dr. Aluízio (sem partido) de assumir os serviços pela CEDAE, depois de anos de reclamações da população sobre a falta de água em diversas localidades do município.

“Fico muito triste de manifestar um desejo muito grande, um desejo que a CEDAE teve seu momento, com seus profissionais que aqui estão, mas que eu entendo que esse momento passou. Passou com muitas reclamações, falta d’água, captação de água em estado lamentável. Nesse momento é anseio da população. Nesse momento a população pede para mudar. Vocês deveriam respeitar essa cidade. Se colocar um plebiscito na cidade, eu tenho certeza que 90% vai ser favorável à mudança. Então, nesse momento, pelas Malvinas, pela Piracema, pela Aroeira e pelo Lagomar, eu voto sim”, declarou Cesinha.

Durante seu discurso, interrompido algumas vezes pelas vaias da plateia, o vereador chegou a discutir momentaneamente com pessoas que acompanhavam a sessão da assistência, onde estavam funcionários da CEDAE, entre eles o diretor Fernando Arruda e o engenheiro Luciano Diniz (MDB), sacado da votação em manobra do governo que exonerou o secretário de Educação e então vereador licenciado, Guto Garcia (MDB), para ele que pudesse retornar à Câmara e participar da apreciação do projeto.

“A verdade é que nós temos aqui quem defende a empresa [CEDAE] e quem defende a população que não tem agua. Acabamos de ouvir que o Lagomar não tem, nunca teve água. Porque a CEDAE não colocou? Tivemos aqui várias audiências e todos os vereadores cobraram da CEDAE. Todos eles. A empresa nunca investiu na captação. Cada um precisa assumir o seu papel. Quando fala em votação, precisa também acompanhar, porque a grande verdade é que essa divergência acontece até no Supremo Tribunal Federal (STF). Quantas votações lá não acabam 6 a 5? E estamos falando da maior Corte do país. E aqui, não podemos divergir? Então a intenção do governo é fazer o investimento e levar água a preço zero para população. Vamos aguardar. Estamos assim há muito tempo. Agora vocês estão defendendo uma empresa que nunca levou agua para vocês. Que se brigue na Justiça. O Estado tem advogados. Tivemos audiência pública, diretores da CEDAE, até diretor financeiro esteve aqui. Resolveu o que? Resolveu nada. Na gestão passada o ex-prefeito Riverton [Mussi, AVANTE] ameaçou cortar o convênio com a CEDAE, mas a CEDAE foi, se aproximou, e também não fez o que deveria fazer. Cada um tem as suas convicções. Cadê a agua que não chega? É isso que nós queremos. O prefeito fala que vai fazer, vamos cobrar dele, que é a responsabilidade dessa Casa. Vários governadores vieram aqui e prometeram investimentos. O que aconteceu nada? Nada. Cadê os investimentos? Que briguem na Justiça. Tenho certeza que vai ser uma briga muito longa. A população não tem água. Então que a diretoria da empresa busque um entendimento melhor com o governo municipal. Nós temos 2 deputados estaduais de Macaé. A gente quer o diálogo. Mas o projeto a gente vai dar prosseguimento. Está bom do jeito que esta? Então vamos mudar”, defendeu Julinho, tendo muita paciência com as inúmeras interrupções, vaias, e questionamentos da plateia.

Apesar de não constar no texto da matéria, a tarifa zero para os serviços de tratamento de abastecimento de água em Macaé será um dos temas de um plebiscito convocado pelo governo municipal e que será realizado em junho desse ano.

A encampação é a retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente, no caso a prefeitura, e que ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público, argumento usado pelo Executivo para justificativa ao projeto.

A explicação é do jurista, advogado, magistrado e professor brasileiro, Hely Lopes Meirelles, que, na 33ª edição de seu livro, Direito Administrativo brasileiro, publicado pela Editora São Paulo, em 2007, acrescenta ainda que, na encampação, é vedada oposição ao ato feita pela empresa concessionária, mas ressalta que ela “tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato de império do Poder Público, cujo parâmetro de cálculo está disposto no art. 36 da Lei nº 8.987/95”.

Com a aprovação pela maioria dos vereadores, o projeto retorna ao Executivo sem qualquer alteração ao texto original, com a expectativa de ser sancionado em breve pelo Prefeito Dr. Aluízio.

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