Na bancada mais alta, presidente da Câmara de Rio das Ostras, Carlos Afonso (PSB), entre o Prefeito de Campos, Rafael Diniz (PPS), à esquerda, e o Prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar (PMDB), à direita
Não faltaram autoridades e especialistas na audiência pública realizada em Rio das Ostras nesta sexta-feira, 23, para discutir projeto do deputado Luiz Paulo (PSDB), que revoga a adesão do Estado do Rio ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação (Repetro), que confere isenções fiscais a bens destinados à exploração e à produção de petróleo e gás natural.
A ideia do projeto, que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), e tinha promessa do presidente interino da Casa, André Ceciliano (PT), de ser votado até o fim desse mês, mantém as isenções apenas para a fase de exploração, mas exclui a fase de produção e desenvolvimento do benefício.
Os deputados alegam que o Estado do Rio não poderia ter feito a adesão ao Repetro através de decreto do Governador Pezão (PMDB), pois isso fere a competência dos poderes, já que, segundo Luiz Paulo, a adesão deveria ter sido feita através de projeto de lei enviado à Alerj.
A “queda de braço” entre Executivo e Legislativo estadual se acirrou no fim do ano passado, depois da prisão do ex-presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), e de outros dois dos chamados “homens fortes” do governo Pezão na Assembleia, deputados Edson Albertassi (PMDB), ex-líder do governo, e Paulo Melo (PMDB), ex-presidente da Alerj.
Com isso, a força do governo dentro do Legislativo vem sendo constantemente ameaçada, tendo por muitas vezes, visto deputados da própria bancada governista votarem contra decisões do governador.
Para o Secretário Estadual da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Rio, Christino Áureo (PSD), ex-candidato a prefeito de Macaé, o problema é muito mais importante para o estado do que uma disputa política entre os dois poderes.
“Nessa etapa, o que nós estamos fazendo é antecipar a renovação [para 2040] de um Repetro que tinha sido contratado para 2020. Nós estamos antecipando e estamos dando continuidade. Aqui não tem um projeto novo, aqui não tem um programa novo. Teremos sim caso alteremos substancialmente o que está posto”, alertou Christino.
O evento contou com a presença de membros da presidência da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás Natural da Bacia de Campos (Ompetro), os prefeitos de Campos, Rafael Diniz (PPS), Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar (PMDB), e Quissamã, Fátima Pacheco.
Além deles, participaram ainda os defensores da revisão do Repetro, Ceciliano e Luiz Paulo, bem como os deputados estaduais, Osório (PSDB) e Jânio Mendes (PDT), e o Prefeito de Macaé, Dr. Aluízio (PMDB).
Ex-presidente da Ompetro, Dr. Aluízio voltou a explicar que os grandes investimentos ocorrem nas fases de desenvolvimento e produção, e que por isso, a revisão do regime seria extremamente prejudicial para todo o Estado do Rio, mas em especial para a região, que concentra grande parte dos investimentos feitos pela indústria do petróleo em todo o estado. Para ele, a medida afeta diretamente o trabalhador e a geração de emprego das cidades.
“Precisamos que os deputados entendam e conheçam de perto os impactos gerados na vida dos cidadãos, caso a adesão ao Repetro não aconteça de forma plena. O que está em pauta não é apenas uma questão de legalidade, mas sim a atratividade e competitividade do nosso estado. A manutenção e a geração de novos empregos precisa disso. Nossa prioridade e maior preocupação é com o cidadão trabalhador”, discursou Dr. Aluízio, durante o debate.
Representante do governo estadual, Christino Áureo, lembrou ainda que a discussão a respeito do tema é antiga, alfinetando a pressa com a qual Ceciliano e Luiz Paulo tocam a tramitação do projeto na Alerj, e lembrou dos problemas que o Rio vai encontrar para competir com outros estados, fazendo referência aos estados de São Paulo, que já aderiu integralmente ao Repetro, e do Espírito Santo, que já sinalizou que seguirá o mesmo caminho dos paulistas.
“Se nós não pudemos incidir outras alíquotas em um momento em que a indústria estava vicejante no Brasil, o momento de maior euforia, causado pela descoberta, pela ampliação da produção, por que faríamos o aumento da incidência de tributo estadual nesse momento que é um momento de dificuldade extrema para retomar o desenvolvimento da região? Então, o papel moderador do Estado, e é por isso que eu digo com tranquilidade, digo para os colegas deputados, que não tem problema falar primeiro. Nosso argumento será o mesmo porque foi um argumento que nós temos discutido ao longo de muitos anos. A discussão do Repetro não remonta à discussão que estamos fazendo de maneira respeitosa com as proposições dos deputados que aqui estão. Nós já vínhamos discutindo o Repetro há muito tempo, e no último ano houve várias discussões de nível. E nacionalmente, aqui colocou um argumento o vereador Carlos Afonso, que também nos toca muito profundamente. Se os demais estados, com assento com Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), Confaz que é legitimado como a instância de discussão nacional e busca do consenso, onde estão assentados a União e os Estados; se lá, o debate caminhar para outra alíquota, nós iremos acompanhar a decisão que nos mantenha em condição de competir com os outros estados”, concluiu o secretário.
Participaram do encontro ainda o presidente da Câmara de Rio das Ostras, Carlos Afonso (PSB), citado por Áureo, a prefeita de Carapebus, Christiane Cordeiro (PP), os vice-prefeitos de Armação dos Búzios, Henrique Gomes (PP), e de Rio das Ostras, Zezinho Salvador (PRB), além dos vereadores de Rio das Ostras, Robinho (PDMB), Misais (PSDB), Betinho (PODE), entre outras autoridades presentes.
