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Associação Comercial e Empresarial de Búzios é declarada entidade de utilidade pública

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A Câmara dos vereadores de Búzios aprovou, por unanimidade, o Projeto de lei 33/2018, que declara a Associação Comercial e Empresarial de Búzios (ACEB) como entidade de utilidade pública.

Com a aprovação, a entidade deverá apresentar anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 de abril, relatório dos serviços prestados à coletividade no ano precedente; e o Poder Executivo deverá enviar cópia desse relatório à Câmara Municipal.

Ainda conforme o projeto, os efeitos da declaração de utilidade pública serão revogados, se os relatórios não forem encaminhados como previsto na Lei; se substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; se alterar sua denominação e, dentro de 30 dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei ou se eleger nova diretoria após está declaração de utilidade pública, deixando de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.

“A concessão do título de utilidade pública a entidades, fundações ou associações civis significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade. Trata-se do reconhecimento de que a Associação Comercial e Empresarial de Búzios cumpre uma função, que deveria ser exercida pelo poder público.”, explica o autor do projeto, vereador João Carlos Alves de Souza (Cacalho).

O PL 33/2018 será encaminhado ao Poder Executivo para sanção, passando a vigorar a partir da publicação no Boletim Oficial.

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