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Após adiamento da votação no STF sobre a redistribuição dos royalties, Alerj garante que continuará se articulando

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Apesar do novo adiamento do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a mudança nas regras de partilha dos royalties do petróleo, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), deputado estadual André Ceciliano (PT), garantiu que a Casa continuará se articulando para reverter as perdas estimadas em 56 bilhões de reais até 2022.

Os cálculos são da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estima prejuízo bilionário para os cofres do Estado do Rio e dos municípios fluminenses produtores de petróleo caso a mudança seja aprovada pelo STF.

A retirada da pauta foi confirmada na semana passada pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que mais uma vez adiou o julgamento de duas ações que podem redistribuir os royalties do petróleo para todos os estados e municípios brasileiros, incluindo os não-produtores.

Segundo André Ceciliano, o Estado do Rio vem sofrendo um profundo processo de esvaziamento econômico nos últimos anos, e, por isso, a Alerj fará todos os esforços que forem necessários para garantir a saúde financeira do Estado.

“Nossa luta na Alerj para reverter essas perdas não vai cessar. Entraremos com quantas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) forem necessárias, para garantir os recursos aos quais o [Estado do] Rio tem direito”, comentou o presidente da Alerj.

André Ceciliano lembrou que o Estado segue em Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que qualquer movimento no sentido de tirar recursos do Estado seriam um desastre para a população fluminense, principalmente durante a pandemia do novo coronavírus, que impacta seriamente e economia do Estado e do país.

De acordo com a Alerj, porém, a ADI movida pela Casa e a retirada de pauta no STF não é a única medida do Legislativo estadual para garantir justiça na partilha dos recursos do petróleo extraído no Estado do Rio.

Entre as medidas tomadas pela Alerj estariam ainda outra ADI, que questiona a Emenda 33, de 2001, que exclui energia e petróleo da regra prevista no artigo 149 da Constituição Federal, artigo que veda que estados e municípios criem impostos ou tributos em relação a outros municípios ou estados. A ADI estaria sob relatoria do ministro Celso de Mello, também do STF.

Previsto incialmente para novembro do ano passado, o julgamento da mudança das regras de partilha dos royalties do petróleo foi adiada por 120 dias em 2019, após articulações dos governadores dos estados produtores, sendo prevista para esta quarta-feira, 29, mas após pedidos da bancada fluminense na Câmara Federal, e também do governador Wilson Witzel (PSC), o ministro Dias Toffoli decidiu por novo adiamento.

Na semana passada, parlamentares e representantes da indústria da região usaram as redes sociais para comemorar o novo adiamento do julgamento, como o presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo da Câmara Federal, deputado federal, Wladimir Garotinho (PSD-RJ).

“Vitória! Conseguimos mais uma vez adiar o julgamento da redistribuição dos royalties do petróleo. Seguimos na luta pelo Estado do Rio. Como presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Produtores, agradeço a dedicação de todos os envolvidos nessa luta”, escreveu Wladimir em sua página no Facebook.

“É uma vitória conseguirmos retirar de pauta esta ação. Caso seja julgada procedente esta ação, trará muito prejuízo, não apenas para Campos, mas para todos os municípios e estados produtores. Hoje é um dia de vitória. Agradeço aos prefeitos dos municípios produtores de petróleo que estão juntos nesta luta”, comemorou o prefeito de Campos dos Goytacazes e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás (Ompetro), Rafael Diniz (CIDADANIA).

“O adiamento do julgamento é fundamental para a sobrevivência do Estado do Rio de Janeiro, principalmente nesse momento de pandemia, que impactou significativamente a receita do Estado com a diminuição dos royalties e aumentou as despesas do Estado com as medidas de prevenção da doença. Por isso, também fizemos o pedido ao presidente do STF, em nossa condição de advogado das instituições, para adiar o julgamento até que a situação se normalize globalmente”, disse o advogado Leandro Luzone, secretário da Associação das Empresas de Perfuração de Petróleo (IADC, da sigla, em inglês, para International Association Drilling Contractors), em Macaé, ao Portal Economia & Negócios.

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