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Apesar de decisão do STF, Prefeito de Rio das Ostras não deve perder o mandato

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Lei de inelegibilidade vai retroagir para pegar políticos condenados antes da entrada da lei em vigor, em 2010

 

Tunan Teixeira

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 4, que vai retroagir o prazo de inelegibilidade para pegar políticos que foram condenados pela Justiça Eleitoral, por abuso do poder econômico ou político, anteriormente à edição da Lei Complementar (LC) 135/2010, mais conhecida como a Lei da Ficha Limpa (LFL).

O resultado foi decidido por 6 a 5, pois os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e a Dias Toffoli, além da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, reconheceram a constitucionalidade da aplicação retroativa do prazo de 8 anos.

O autor do recurso foi o caso de um vereador de Nova Soure, na Bahia, que foi condenado, nos autos de representação eleitoral, por abuso de poder econômico e compra de votos por fatos ocorridos em 2004, e ficou inelegível por 3 anos. Nas eleições de 2008, concorreu e foi eleito para mais um mandato na Câmara Municipal, mas, no pleito de 2012, seu registro foi indeferido porque a LFL, que passou a vigorar efetivamente naquele pleito, aumentou de 3 para 8 anos o prazo de inelegibilidade previsto no artigo 1º, inciso I, alínea d, da LC 64/1990.

Rio das Ostras – Apesar disso, o quadro político administrativo de Rio das Ostras não será alterado, e o mandato do Prefeito Carlos Augusto Balthazar (PMDB), não deve ser cassado neste caso, segundo esclarecimentos do próprio prefeito a um blog da cidade.

“O que foi julgado hoje é apenas uma das teses que fundamentam o meu recurso no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A outra é sobre a data limite para o cumprimento da suspensão. Fui diplomado e tomei posse porque fui punido a contar de outubro de 2008, tendo terminado a suspensão em 5 de outubro de 2016. Quando a diplomação ocorreu eu já estava apto a concorrer. É esse o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral”, explicou Carlos Augusto.

O prefeito se baseia em decisão recente do TSE, que fixou a data da diplomação dos eleitos nas últimas eleições municipais, cujo prazo expirou em 19 de dezembro de 2016, como limite para qualquer alteração das condições de inelegibilidade.

Como o período imposto ao prefeito na condenação de 8 anos de inelegibilidade expirou no dia 5 de outubro, 3 dias após ele ter sido eleito e 2 meses antes do limite definido pela instância máxima da Justiça Eleitoral, o prefeito acredita não ser afetado pela decisão do STF.

A votação desta quarta fez crescer a suposição de uma possível extinção do mandato do prefeito. Segundo informações do blog, o prefeito teria sido orientado por seus advogados a esclarecer a situação, para acabar com os boatos.

“Além da grande chance de vitória na Justiça tem outro fator tranquilizador. Se perdemos os recursos, não existe essa de o segundo colocado assumir. Será realizada uma nova eleição e eu poderei concorrer tranquilamente, pois minha inelegibilidade deixou de existir no dia 5 de outubro do ano passado”, concluiu Carlos Augusto, que ainda tem recursos que serão apreciados tanto pelo TSE como pelo STF.

Foto: Igor Faria

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