Nova lei entrará em vigor nos próximos dias, assim que for publicada no Diário Oficial.
Da redação
A ALERJ (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou projeto de lei que estabelece que a falta de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) não impede a realização de vistoria anual do Detran e a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A nova lei entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial, o que deve acontecer nos próximos dias.
Segundo a lei, ao Detran-RJ deve fazer constar no CRLV a informação sobre ano em que o IPVA do veículo não estiver pago. A informação de inadimplência no documento, no entanto, não deve fazer com que o veículo seja rebocado em blitzes nas ruas.
O Projeto de Lei 739/07 tinha sido vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão, mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto. Os deputados estaduais derrubaram nessa quarta-feira (04) 30 vetos do governador a projetos já aprovados na Casa, dois terços do total de 45 analisados.
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