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Alerj aprova LDO do Estado do Rio com previsão de déficit de mais de 26 bilhões de reais para 2021

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta semana, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021, com previsão de déficit de mais de 26 bilhões de reais.

A matéria, que determina as diretrizes orçamentárias para o governo produzir a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, estima que o Estado do Rio tenha receitas totais de 53,8 bilhões de reais e despesas de 81,1 bilhões de reais.

Na justificativa do projeto enviado pelo governo, Witzel, que ainda é alvo de um processo de impeachment na Casa, avaliou que 2021 será um ano difícil para o Estado e que considerou, ao elaborar a proposta, os efeitos da crise decorrente da pandemia do coronavírus, que agravam a atual situação orçamentária do Rio.

“Quero agradecer ao presidente [da Alerj] André Ceciliano (PT, à esquerda na foto) por costurar tão bem esse acordo que resultou na aprovação do projeto de diretrizes orçamentárias. Nós sabemos que é um desafio aglutinar todas as emendas e anseios dos diferentes deputados, líderes e partidos, e acho que conseguimos um acordo muito positivo”, comemorou o deputado estadual Bruno Dauaire (PSC), líder do partido do governador no Legislativo fluminense.

A Alerj lembra que antes da votação, a matéria foi discutida pelos parlamentares da Comissão de Orçamento da Casa, presidida pelo deputado estadual Márcio Canella (MDB), e pelo plenário, sendo votado agora para que os deputados não tivessem recesso durante a pandemia de coronavírus.

Entre as 607 emendas parlamentares apresentadas por membros da Comissão de Orçamento, a principal propõe a inclusão da relação entre a Dívida Consolidada Líquidas e da Receita Corrente Líquida (RCL), para mostrar o real cenário de endividamento estadual para os próximos 3 anos.

“Se o Estado vai gastar mais do que arrecada nos próximos anos, é necessário que estes dados estejam claros no anexo de metas da LDO. Com o nosso pedido, vemos que até 2023 teremos déficits maiores que 25 bilhões de reais por ano, uma situação preocupante para podermos embasar tecnicamente nossas emendas”, explicou o deputado estadual Renan Ferreirinha (PSB), integrante da Comissão de Orçamento da Alerj, devido à informação de que a dívida do Estado deverá atingir 338,6% da RCL em 2021, com valor total estimado em 221,4 bilhões de reais.

Durante a votação em plenário, o deputado Luiz Paulo (sem partido), presidente da Comissão de Tributação da Casa, ressaltou os motivos pelos quais votou favorável com ressalvas ao parecer da Comissão de Orçamento.

De acordo com o deputado, as estimativas de receita para 2021 foram feitas em abril deste ano, na curva ascendente da pandemia, quando, segundo o parlamentar, havia um quadro de terror sobre a economia.

“Com isso, é fácil afirmar que essa LDO dificilmente poderá sustentar com segurança o orçamento de 2021, que provavelmente sofrerá profundas modificações. No entanto, ainda prefiro uma LDO ruim do que nenhuma”, avaliou Luiz Paulo.

O parlamentar defendeu ainda que o governo deveria fazer uma revisão de receitas antes de enviar o projeto da LDO, pois entende que as receitas apresentadas no texto da matéria enviada pelo governo estejam subestimadas.

“Quando o projeto foi enviado, o preço do barril de petróleo estava abaixo de 30 dólares, hoje já passou de 40 dólares; além do valor da moeda, que caiu. A Petrobras continua exportando petróleo de qualidade e eu diria que as receitas dos royalties deste ano já estão muito próximas do que eram em 2019”, argumentou Luiz Paulo.

Ainda defendendo uma arrecadação abaixo da realidade, o deputado também criticou formulação da proposta no que se refere à arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Não acredito que a queda do ICMS tenha chegado a 11 bilhões de reais, como diz a Secretaria de Estado de Fazenda, até porque houve muitas compras pela internet, que são de pouca sonegação. Também houve a ajuda federal de 600 reais por mês aos mais necessitados, uma medida que injetou dinheiro na economia, aumentou um pouco o consumo e diminuiu a perda da ICMS”, concluiu Luiz Paulo.

Durante a votação, os deputados incluíram uma emenda que autoriza o governo a fazer uma previsão na LOA 2021 para a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde, uma demanda de quase 30 anos da categoria que tem grande defasagem salarial.

“Essa é uma demanda legítima e, para contemplá-la, basta que o governador cumpra os compromissos firmados em tempos de eleição. O que falta é tão somente uma vontade política de garantir o que é devido aos servidores da Saúde, que merecem nossos aplausos e, acima de tudo, a valorização do seu trabalho, sobretudo neste momento”, defendeu a deputada estadual Martha Rocha (PDT), presidente da Comissão de Saúde e da comissão especial que acompanha as ações do governo durante a pandemia de coronavírus.

Também foram incluídas durante a aprovação da LDO 2021, emendas que, incluem no orçamento de 2021 os gastos do Executivo com as Organizações Sociais (OSs); autorizam o governo a realizar uma revisão dos incentivos fiscais concedidos nos últimos 10 anos, detalhando a forma de concessão e quais foram os ganhos socioeconômicos decorrentes, com os resultados publicados online; implementem na LOA 2021 um programa de trabalho destinado ao chamamento de aprovados em concursos públicos realizados antes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF); e implementam uma renda básica para garantir meios de subsistência durante crises econômicas.

Com a aprovação pelos deputados estaduais fluminenses, o texto seguiu para o a apreciação do governador Wilson Witzel (PSC), que pode sancioná-lo ou vetá-lo, inteira ou parcialmente.

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