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Alerj aprova em 1ª discussão proposta de criação de Fundo de royalties das prefeituras para o Meio Ambiente

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Depois da 6ª reunião virtual do Fórum Rio de Desenvolvimento nesta segunda-feira, 7, quando defendeu a adaptação do Estado às mudanças do novo marco regulatório de óleo e gás, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado estadual André Ceciliano (PT), apresentou nova proposta para o setor, envolvendo as prefeituras.

Em sessão semipresencial, nesta terça-feira, 8, o presidente da Alerj propôs a criação de um Fundo Especial que destine parcela de recursos de royalties e participação especial de petróleo e gás ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam).

Aprovada em 1ª discussão nesta terça, com 49 deputados votos favoráveis e apenas 1 contrário, a medida agora precisa ser votada em 2ª discussão pela Casa, e ainda pode receber emendas dos parlamentares.

O texto determina que o Fundo Especial seja instituído por cada prefeitura municipal em até 180 dias após a publicação da norma em Diário Oficial, devendo ser estabelecido, em cada Lei Orgânica Municipal, o percentual a ser destinado ao Fundo.

Durante a sessão semipresencial desta terça, André Ceciliano afirmou que, mesmo com a crise financeira, a destinação de royalties e participações especiais devem ter finalidades específicas, sobretudo a preservação ambiental, razão pela qual os royalties foram inicialmente criados.

“A presente proposta de emenda constitucional deixa a cargo dos municípios, através de seus órgãos competentes, a definição do percentual e da destinação específica do Fundo, porém visa garantir a reserva de parte dessa receita como salvaguarda aos municípios fluminenses”, justificou o presidente da Alerj.

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