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Câmara de Cabo Frio aprova adequação de lei federal que trata do armamento da Guarda Municipal

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Guardas Municipais de Cabo Frio poderão ter porte de arma, caso a lei seja sancionada

Com informações do Portal RC 24h

A Câmara de Vereadores de Cabo Frio aprovou na sessão da última quinta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2017 que prevê a municipalização da segurança pública e,  portanto o armamento dos guardas municipais. O assunto é polêmico e precisa ser tratado com atenção, já que esse resultado não significa que a GM vai portar arma. O PLC aprovado nessa quinta visa adequar uma lei federal existente - a 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A adequação da GM será para melhor servir à população, como descrito no artigo 5º da lei. O projeto de lei agora segue para sanção, ou não, do prefeito Marquinho Mendes.

O comandante da Guarda Civil Municipal, Armando César, ressaltou que é preciso atenção ao que significa essa resolução. "Caso o prefeito sancione aí já teremos uma nova etapa no futuro, que é o de treinar pessoal, capacitar, qualificar, mas isso só se for aprovado pelo executivo. Mas será um outro assunto a ser tratado".

A presidente da Associação dos Guardas Municipais de Cabo Frio, Danielle Rabêlo, afirmou que a luta é pela instrução e capacitação dos GMs, conforme as novas atribuições descritas no Estatuto Geral das GMs. "Se, eu disse SE, algum dia a Guarda portar arma de fogo, será após muitos cursos, instruções, muitos treinamentos, investimento do município, capacitação, exames psicológicos e psicotécnicos que vão direcionar a secretária para portar ou não arma de fogo".

O prefeito de Cabo Frio, Marquinho Mendes, afirmou que, por ora, não tem opinião final a respeito do assunto. O documento ainda não chegou em suas mãos e assim que chegar irá analisar e encaminhar para a Procuradoria.

Na Região dos Lagos, a única Guarda armada é a de Araruama. Em Arraial do Cabo, apesar da segurança pública municipal ser a favor de armar os guardas civis, o prefeito é contra.

 

Crédito: RC24h

 

 

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