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Bares e lanchonetes terão que fechar à meia-noite em rua principal do Centro de Rio das Ostras

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Bertha Muniz

Começou a vigorar ontem (9) através de uma notificação verbal divulgada por fiscais da secretaria de Postura de Rio das Ostras e do COMFINS, a restrição do horário de funcionamento dos comércios localizados na Rua Rego Barros, popularmente conhecida como “Rua do Shopping” em Rio das Ostras. Segundo a prefeitura, a medida foi tomada pela Coordenação Municipal de Fiscalização após inúmeras denúncias de brigas, quebra-quebra e acidentes, acontecimentos graves ocorridos nos últimos dias na cidade. De acordo com a notificação, os estabelecimentos comerciais desta área terão que fechar a 1h.

A Prefeitura ainda informou que as ações foram tomadas baseadas no Código de Postura do Município (Lei 203/1996) que prevê no Artigo 123, I, que bares, cafés, botequins, leiterias, lanchonetes, restaurante, charutarias, bilhares, padarias e confeitarias podem funcionar em horário especial das 5h às 24h, inclusive aos domingos e feriados.

Mesmo com a publicação do Decreto 1130/2014 que dispõe sobre o licenciamento e funcionamento de estabelecimentos ou atividades de pessoas físicas e entidades com fins lucrativos, sócios econômicos e sociais, que em seu Artigo 18 diz que o horário de funcionamento de quaisquer estabelecimentos localizados na cidade é livre, as ações estão baseadas no Parágrafo 4º deste mesmo Artigo que prevê que o Município poderá restringir, a qualquer momento, as normas estabelecidas para concessão de Alvarás, visando resguardar o interesse público.

Apesar do aviso, a medida ainda não foi publicada em Diário Oficial, o que não deve ocasionar multas, caso haja o descumprimento da ordem. Procurada para esclarecer o impasse, o município afirmou que irá se pronunciar na próxima segunda-feira (12).

 

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