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Prazo para entrega da declaração anual do MEI termina nesta quinta-feira, 31, em todo o país

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Termina nesta quinta-feira, 30 de junho, o prazo para Microempreendedores Individuais (MEIs) realizarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), sobre o faturamento da pessoa jurídica referente ao ano-calendário de 2021.

A declaração pode ser feita online, na página do Simples Nacional, da Receita Federal, de maneira fácil, preenchendo as etapas do documento, sem a necessidade de anexar outros arquivos e documentos.

Neste ano, o prazo para entrega do DASN foi prorrogado para 30 de junho, e quem se tornou MEI em 2022 só precisa entregar essa declaração apenas em 2023, lembrando a DASN precisa ser feita mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento durante o ano de 2021.

O envio do documento não acarreta nenhuma cobrança adicional, já que o imposto já é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ressaltando que o DASN é diferente da declaração do Imposto de Renda (IR), que deveria ser entregue até o último dia 31 de maio.

Importante reforçar que o MEI que não apresentar a declaração anual até esta quinta-feira, está sujeito à multa de até 20% do valor dos tributos declarados, além de poder ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado definitivamente.

De acordo com a Prefeitura de Macaé, a cidade tem, atualmente, cerca de 20 mil MEIs, que podem procurar a Casa do Empreendedor, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, para orientação na emissão da guia de pagamento.

“MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um MEI, é necessário faturar no máximo até 81 mil reais por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria”, explicou o município.

Apesar do valor máximo de faturamento de 81 mil reais, o valor deverá ser calculado de forma proporcional aos meses em que a empresa esteve aberta em 2021, ou seja, o equivalente a cerca de 6.750 reais por mês.

A prefeitura lembra que a Casa do Empreendedor funciona no prédio do Resolve RJ, que fica localizado na Rua da Igualdade, 154, no centro da cidade, e oferece atendimento das 9h às 16h, ou pelo telefone (22) 2796-1697 ou pelo e-mail, cadadoempreendedormacae@gmail.com.

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