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Justiça determina que Prefeitura de Campos pague 13º dos servidores até 20 dezembro

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Decisão do juiz Heitor Campinho diz que abono natalino tem caráter alimentar.

O juiz da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, Heitor Campinho, determinou que prefeitura do município pague o 13º de todos os servidores municipais até o dia 20 de dezembro, prazo estabelecido por lei.

Na decisão, proferida nesta terça-feira (10), o magistrado acolheu pedido de liminar em Ação Civil Pública promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Siprosep).

“Considerando o orçamento anual elevado de mais de 1,5 bilhão de reais e o caráter alimentar do 13º salário, não vislumbro justificativa para o não pagamento da verba salarial, devendo o gestor público decidir pelo contingenciamento de outras verbas, se assim entender”, afirma o magistrado em sua decisão.

“Pelo exposto, defiro liminar para que o Município réu seja compelido a quitar, integralmente, e em única parcela, o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos municipais estatutários da ativa até a data de 20.12.2019, sob pena de desobediência e demais sanções legais”, ressalta a liminar;.

Entenda o caso

O Siprosep ajuizou Ação Civil Pública, com tutela de urgência no dia 20 de novembro, pedindo que a Prefeitura seja obrigada a pagar o 13º salário do funcionalismo municipal dentro do prazo legal, dia 20 de dezembro, por se tratar de remuneração de natureza alimentar.

Em função da queda de arrecadação, a Prefeitura anunciou o pagamento do benefício em duas parcelas, uma em fevereiro de 2020 e a outra até maio de do mesmo ano.

O Sindicato também argumenta que a decisão do município não foi precedida de “qualquer decreto, lei ou ato legal”, decorrendo apenas de um anúncio verbal por parte da administração.

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