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Deputado propõe lei que proíbe apreensão de veículos no Estado

Bertha Muniz

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Na tarde desta segunda-feira (18), o subtenente Bernardo (Pros) se reuniu com o governador Wilson Witzel (PSC), que prometeu apoiar a medida.

Uma dor de cabeça para os condutores do estado do Rio de Janeiro pode estar com os dias contados. Isso por que o deputado estadual subtenente Bernardo, criou um projeto de Lei que proíbe a apreensão de veículos em situação irregular e coloca o próprio usuário como depositário fiel.

O projeto de lei 212/2019 visa permitir que proprietários de veículos, regularmente habilitados, sejam autuados por infração e não sendo possível sanar a falha no local da infração, que o motorista possa retirar o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, mediante assinatura de um Termo de Compromisso, onde o proprietário do veículo se responsabilizará pela guarda do mesmo, até que as dívidas sejam pagas.

Para isso, fiscais do Detran , recolherão a documentação do veículo, as encaminhando ao órgão administrativo competente e emitirá guia própria de autorização de circulação do veículo apreendido, exclusivamente para o deslocamento do local da apreensão até o local de guarda habitual do veículo.

Na tarde desta segunda-feira (18), o parlamentar do Pros se reuniu com o governador Wilson Witzel (PSC), que prometeu apoiar a medida. O encontro aconteceu no Palácio Guanabara.

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